O novo procedimento reforça o papel do Ministério Público, oferecendo-lhe legitimidade no processo e ficando claro que o combate à precariedade é uma causa pública.
Este é um processo triplamente benévolo: porque pode acabar com a contratação ilegal no Estado, porque pode resultar numa redução de custos para a Administração Pública e porque pode contribuir para a melhoria dos serviços públicos.