O Parlamento Europeu aprovou recentemente o regulamento sobre Inteligência Artificial (IA) que visa a proteção de direitos fundamentais, onde determinados sistemas pelo risco que aportam ficam sujeitos a obrigações, tais como registo de utilização ou o uso obrigatório de supervisão humana. A regulamentação da IA é recente e tem vindo a ser desenvolvida em diversas […]