A Lei do Orçamento de Estado (“LOE”) para 2019 veio aditar o artigo 12º-A do Código do IRS e introduzir um novo regime fiscal aplicável a ex-residentes (“Regime”) no âmbito do qual são excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos que, tornando-se residentes para […]