O Regulamento Inteligência Artificial (Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.06.2024 – “Regulamento”) visa “promover a adoção de uma inteligência artificial (IA) centrada no ser humano e de confiança, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde, da segurança e dos direitos fundamentais consagrados na Carta (…) contra os efeitos nocivos dos sistemas de IA na União”.

O fenómeno de “greenwashing” ou branqueamento ecológico refere-se às estratégias implementadas pelas empresas, pelas organizações e outras instituições no sentido de se apresentarem como ambientalmente responsáveis, sem realmente implementarem práticas sustentáveis.

A regra de que o processo penal é público visou promover a transparência e o escrutínio da investigação e dos casos, bem como responder às duras e recorrentes críticas (não sem razão) de que o suspeito e o arguido não tinham acesso adequado aos autos antes da acusação.