Bankinter não teme entrega da casa à banca para saldar dívida no crédito à habitação

A Lei de Bases da Habitação deverá entrar em vigor nesta legislatura e prevê a dação em cumprimento da dívida, extinguindo as obrigações do devedor independentemente do valor atribuído ao imóvel. Uma medida que não assusta Alberto Ramos, CEO do Bankinter Portugal.

A Lei de Bases da Habitação deverá entrar em vigor nesta legislatura e trará novas regras para o crédito à habitação às quais a banca terá de se adaptar. De acordo com a proposta do PS, inserida no projeto para a Lei de Bases da Habitação, o devedor poderá entregar a casa para saldar a dívida do crédito à habitação que obteve para financiar a compra da casa, “independentemente do valor atribuído ao imóvel para esse efeito”.

Segundo o texto atual do projeto dos deputados da Assembleia da República, que terá ainda de ser ratificado em plenário do grupo parlamentar da Habitação, “é admitida a dação em cumprimento da dívida, extinguindo as obrigações do devedor independentemente do valor atribuído ao imóvel para esse efeito, desde que tal esteja contratualmente estabelecido, cabendo à instituição de crédito prestar essa informação antes da celebração do contrato” – uma medida que não assusta Alberto Ramos, CEO do Bankinter Portugal.

Questionado sobre se, com esta medida, o legislador pretendeu limitar a concessão de crédito que supera as necessidades dos clientes – uma vez que os bancos poderão rever em baixa a avaliação das casas que estão na base do crédito à habitação -, Alberto Ramos disse que não tem “essa visão tão negativa do papel da banca”.

A questão assume particular relevância numa altura em que os bancos portugueses batem-se pelo preço numa de ‘guerra de spreads’ no crédito à habitação. Entre as taxas de juro mínimas, apenas 0,25 pontos percentuais separam os spreads mais baixos – o Bankinter, com 1% –  dos mais elevados – o Novo Banco e o Millennium bcp, ambos com 1,25%.

“Eu acredito que a banca faz um trabalho de qualidade e que acima de tudo consegue avaliar bem as necessidades dos seus clientes e apresentar-lhes as melhores soluções”, reforçou o CEO do Bankinter Portugal.

Acho que a banca cada vez mais se rege por princípios de grande qualidade. Os reguladores exigem isso, os níveis de formação que os colaboradores bancários têm são elevadíssimos e o número de horas que têm de investir em formação em diferentes matérias, nomeadamente ao nível do crédito hipotecário, validam uma qualidade na abordagem que se faz nesse negócio, por parte dos bancos.

Sobre a diminuição dos spreads que se tem verificado em Portugal, Alberto Ramos considerou que se “terá atingindo o seu limiar” e que “não existe muito mais espaço para mais reduções dos spreads”. E avançou que “os spreads que existem são interessantes para os clientes, mas também são interessantes para os bancos, portanto, garantem um mínimo de rentabilidade desde que sejam efetuados com a devida prudência”.

No entanto, lembrou o caso espanhol, onde “os níveis de spreads que se praticam são bastante mais baixos do que os que se praticam em Portugal”.

Lei de Bases da Habitação deve entrar em vigor nesta legislatura

Na passada quarta-feira, 26 de junho, o grupo parlamentar da Habitação aprovou, em processo de votação indiciária as propostas para a Lei de Bases, ainda que tenham de ser ratificadas em plenário deste grupo de trabalho.

Em declarações ao Jornal Económico, João Paulo Correia, deputado do PS, disse que o projeto de lei deverá subir a plenário para votação final global esta sexta-feira, dia 5 de julho, ou no próximo dia 10. Após a aprovação do Parlamento, o deputado espera ter a versão final escrita “até ao fim de julho”, altura em que a Lei de Bases da Habitação segue para o Presidente da República. Caso Marcelo Rebelo de Sousa promulgue, a Lei de Bases da Habitação entra em vigor nesta legislatura, revelou João Paulo Correia.

 

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“É admitida a dação em cumprimento da dívida, extinguindo as obrigações do devedor independentemente do valor atribuído ao imóvel para esse efeito, desde que tal esteja contratualmente estabelecido, cabendo à instituição de crédito prestar essa informação antes da celebração do contrato”, lê-se na proposta do PS, que consta do projeto para a Lei de Bases da Habitação.

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