BCE: Fintech sujeitas às mesmas normas de avaliação de idoneidade e participações qualificadas que os bancos

O BCE publicou dois novos guias sobre o processo de apresentação de pedidos de autorização e os requisitos subjacentes à concessão de autorizações para as instituições de crédito em geral e para as fintech. “A fim de garantir condições de igualdade, as instituições de crédito fintech têm de estar sujeitas às mesmas normas que as restantes instituições de crédito”, defende.

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O BCE explica, em dois novos guias, o processo de apresentação de pedidos de autorização e os requisitos subjacentes à concessão de autorizações para as instituições de crédito em geral e para as instituições de crédito fintech. A publicação surge na sequência da conclusão de uma consulta pública.

O primeiro documento, o guia sobre avaliações de pedidos de autorização de instituições de crédito, explica o processo de apresentação de pedidos de autorização e os requisitos de avaliação no que se refere à governação, à gestão do risco, aos fundos próprios, etc.

O segundo documento, o guia sobre avaliações de pedidos de autorização de instituições de crédito fintech, complementa o primeiro e dirige-se às instituições de crédito fintech.

O guia centrado nas instituições de crédito fintech explica os aspetos relacionados com a avaliação prudencial de pedidos de autorização “que são particularmente relevantes para a natureza específica das instituições de crédito com modelos de negócio fintech”, disse o BCE  num comunicado em que avisa que este guia deve ser lido em conjugação com o guia sobre avaliações de pedidos de autorização de instituições de crédito e o guia para as avaliações da adequação e idoneidade.

O papel do BCE consiste em assegurar que as instituições de crédito sejam corretamente autorizadas e tenham em vigor quadros de controlo do risco que lhes permitam antever, conhecer e responder aos riscos associados aos seus domínios de operação.

A concessão de autorizações ajuda a assegurar que só instituições de crédito sólidas entrem no mercado e desempenhem um vasto leque de atividades.

De igual modo, a fim de garantir condições de igualdade, as instituições de crédito fintech têm de estar sujeitas às mesmas normas que as restantes instituições de crédito.

“Os bancos-fintech devem ser mantidos nos mesmos padrões que todos os outros tipos de instituição de crédito”.

O Guia reflecte as políticas acordadas pelo Conselho de Supervisão (sem prejuízo dos quadros jurídicos nacionais e da UE) e aborda aspectos da supervisão, de especial relevância para os candidatos a bancos-fintech. No entanto, essas considerações não são exclusivamente aplicáveis ​​a bancos-fintech e podem ser igualmente relevantes para a avaliação de bancos com modelos de negócios mais tradicionais, defende o BCE.

“As políticas, práticas e processos estabelecidos no guia serão revistas periodicamente à luz do desenvolvimento contínuo das práticas de supervisão, das autorizações e dos desenvolvimentos regulamentares internacionais e europeus, bem como novas interpretações da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (Capital Requirements Directive, ou CRD IV)”.

Segundo o guia das fintechs, os critérios gerais estabelecidos na CRD IV e avaliados no processo de licenciamento (autorização) incluem, mas não estão limitados a quatro áreas:
1. governação (adequação dos membros do órgão de administração – fit & proper – e adequação dos acionistas);
2. organização interna (gestão de riscos, compliance e enquadramento legislativo da auditoria);
3. programa de operações; o processo incorporará os critérios de avaliação para o programa de operações e capital dos bancos.
4. capital, liquidez e solvabilidade.

Em relação à adequação dos órgãos sociais, os bancos-fintech devem preencher os mesmos critérios gerais que qualquer outro banco, esclarece o BCE.

Vão ser exigidas às instituições de crédito fintechs  que os seus administradores possuam conhecimentos, aptidões e experiência suficientes para o desempenho das suas funções. Isso inclui conhecimento adequado, perícia e experiência prática e teórica no negócio bancário e/ou financeiro.
Além disso, como os bancos de tecnologia financeira que são têm modelos de negócios orientados para a tecnologia, e por isso  o conhecimento técnico, as skills e a experiência nestas áreas são tão necessários quanto o conhecimento bancário, destreza e experiência suficientes para permitir que os membros do órgão administrativo cumpram suas tarefas.

Também no que toca às autorizações do BCE para adquirir participações qualificadas, as fintechs obedecem aos mesmo requisitos que os bancos. “Os acionistas com uma participação qualificada são avaliados segundo os mesmos critérios utilizados para avaliar um adquirente de uma participação qualificada numa instituição de crédito”, diz o BCE.

Mas o supervisor tem em conta que nas fintech, a estrutura acionista pode consistir nos fundadores e várias empresas de capital de risco. “Em alguns casos, uma “incubadora de empresas” pode ser o principal acionista de um banco de tecnologia financeira”. “Devido à necessidade de financiamento para o crescimento, os investidores na fase do processo de licenciamento são frequentemente fornecedores de “capital inicial” e as suas participações podem ser diluídas pela adição de mais investidores numa fase posterior, defende”.

Esses futuros investidores não são normalmente conhecidos no momento da autorização. No entanto, em alguns casos, pode ser evidente, durante o processo de licenciamento, que os acionistas existentes não manterão as suas participações na instituição no longo prazo, lê-se no guia.

Além disso, ao iniciar seus negócios, os bancos-fintech muitas vezes não têm muitas oportunidades de explorar os mercados de capitais (através de ofertas públicas iniciais). O órgão de administração estará, portanto, focado em encontrar fontes de financiamento, diz o BCE
De acordo com a CRD IV, qualquer acionista com uma participação qualificada deve ter competência administrativa e técnica na área das atividades financeiras, incluindo serviços financeiros. Quando não houver participações qualificadas, uma avaliação será feita aos 20 maiores acionistas ou membros, estipula.

Além disso, a solidez financeira dos acionistas deve ser suficiente para garantir uma operação sólida e prudente do banco de tecnologia financeira por um período inicial (normalmente três anos).

A boa estrutura de governo corporativo (por exemplo, membros independentes do conselho não executivo) também serão consideradas nesta avaliação das fintechs.

O BCE e as “national competent authorities” avaliarão a solidez financeira dos acionistas em relação às necessidades de financiamento das fintech. “Como parte do processo de licenciamento, espera-se que os acionistas com uma participação qualificada cumpram a CRD IV”, diz o supervisor.

Se o plano de negócios da fintech pressupuser taxas de crescimento que só podem ser alcançadas através de capitalização adicional que exceda os compromissos e recursos dos atuais acionistas, o BCE e as autoridades nacionais competentes examinarão o plano de negócios e a abordagem que será tomada para levantar esses fundos adicionais.

O BCE e os supervisores nacionais vão avaliar também as abordagens padrão que as fintech utilizam para verificar a capacidade de pagamento dos clientes.

Avaliarão até que ponto as fintech têm um processo claramente estabelecido para aprovações de crédito, bem como para alterar, renovar e refinanciar empréstimos existente. Os bancos-fintech têm de demonstrar que tipo de dados são utilizados no processo de concessão de empréstimos, e como é que a qualidade dos dados utilizados é garantida.

As autoridades nacionais competentes atuam como primeiro ponto de contacto para a receção dos pedidos de autorização, sendo as avaliações efetuadas em conjunto com o BCE. O BCE toma a decisão final sobre a concessão, o alargamento ou a revogação de uma autorização bancária na área do euro.

Os supervisores também avaliarão se tais processos são documentados e revistos periodicamente. “Isto também se aplica à avaliação de elegibilidade, valorização e aplicabilidade das garantias/colaterais, bem como à classificação dos créditos não produtivos e a sua gestão”.

As fintech tendem a ser mais orientadas para a atividade internacional e, portanto, provavelmente têm uma parte significativa de suas operações fora do país no qual o pedido de licença foi submetido.”Isso também pode implicar a necessidade de processos de pontuação de crédito específicos de cada país”, diz o BCE.

O BCE e as autoridades nacionais irão avaliar como essa informação servirá de base para as notações atribuídas aos empréstimos concedidos pelo banco-fintech; avaliarão a viabilidade dos modelos de scoring de crédito.

O BCE considera que duas das áreas de risco das TI mais comuns e significativas, que foram  identificadas na supervisão bancária europeia, são os riscos cibernéticos, como o potencial de cibercriminalidade e a dependência crescente da externalização, incluindo a computação em nuvem. Por isso os supervisores avaliarão as salvaguardas implementadas pela fintech para minimizar o impacto dos riscos cibernético e a capacidade do banco de minimizar sua dependência de um único fornecedor de serviços em nuvem.

Como parte da avaliação de capital, liquidez e solvência, os supervisores considerarão coisas como o capital inicial. A fase de arranque de uma fintech pode representar um risco maior de perdas financeiras, o que pode reduzir progressivamente o montante de fundos próprios disponíveis.

Durante a fase de start-up, um banco de tecnologia de ponta pode enfrentar maiores riscos de liquidez. Os depositantes on-line podem exibir um comportamento sensível ao preço, sendo mais propensos a retirar seus depósitos e mudar para um concorrente que paga taxas de juros mais altas, lembra o BCE. Se um banco-fintech depende principalmente do financiamento interbancário, sua falta de lucros, particularmente nos estágios iniciais, pode ter uma influência no preço do refinanciamento, adianta o regulador.

Concluindo, durante o processo de avaliação, as autoridades de supervisão avaliam se a entidade requerente cumpre os requisitos de autorização definidos na legislação nacional e da União Europeia. Entre outros aspetos, a entidade tem de cumprir os requisitos de fundos próprios da perspetiva da supervisão, dispor de um sistema apropriado de governação e gestão do risco, bem como assegurar uma avaliação positiva da adequação e idoneidade dos membros do seu órgão de administração.

“Os guias refletem o compromisso do BCE no sentido de assegurar práticas de supervisão coerentes no conjunto da área do euro, promovendo uma interpretação comum dos critérios de concessão de autorizações”, diz a instituição.

“Constituem um instrumento prático, que permite às entidades requerentes entender melhor os critérios de concessão de autorizações, contribuindo para a agilidade e a eficácia do processo de autorização”, diz o banco central que pretende com esta publicação aumentar a transparência proporcionada ao setor bancário sobre as expectativas da supervisão.

 

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