Bruxelas dá dois meses a Lisboa para esclarecer lei de contratos públicos

A Comissão Europeia deu esta quinta-feira um prazo de dois meses para Portugal dar conta da conformidade da sua legislação nacional com as regras da União Europeia (UE) em matéria de contratos públicos e concessões.

Com o envio de uma carta de notificação adicional — a primeira foi remetida em 10 de outubro de 2019 –, o executivo comunitário solicita mais esclarecimentos sobre a legislação nacional, alterada em maio, nomeadamente sobre “o recuso à adjudicação direta de contratos, aos procedimentos acelerados, às preferências locais e regionais e à modificação dos contratos”, segundo um comunicado.

No quadro do pacote mensal de processos de infração hoje divulgado, o executivo comunitário dá dois meses a Portugal para esclarecer as dúvidas, sob pena de a Comissão Europeia avançar para a segunda fase do processo de infração, com o envio de um parecer fundamentado.