Bruxelas elogia Portugal por legalizar estrangeiros em situação irregular

A comissária europeia para os Assuntos Internos elogiou esta segunda-feira o facto de Portugal ter feito com que todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) passassem a ter a sua situação regularizada no país.

“Congratulo-me com a decisão do primeiro-ministro António Costa, de Eduardo Cabrita e do Governo Português em conceder direitos totais aos migrantes e requerentes de asilo em Portugal durante a crise da Covid-19 para garantir que tenham acesso à saúde e aos serviços públicos”, escreveu Ylva Johansson na rede social Twitter.

Na sexta-feira, o Governo decidiu regularizar os estrangeiros com pedidos pendentes no SEF, assegurando-lhes os mesmos direitos que os restantes cidadãos nacionais

“Procurando dar resposta à natureza específica da ameaça de contágio por Covid-19, a gestão dos atendimentos e agendamentos deve ser feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, determinando que, à data da declaração do Estado de Emergência Nacional, os mesmos se encontram em situação de permanência regular em Território Nacional”, refere o decreto-lei publicado em Diário da República no final da semana passada.

Os imigrantes abrangidos por esta decisão governamental são aqueles que têm processos pendentes no SEF à data de 18 de março de 2020, aquando da declaração do Estado de Emergência Nacional.