Bruxelas lança Pacote de Integração e Supervisão dos Mercados Financeiros que dá à ESMA o papel de supervisor

A Comissão adoptou hoje um pacote de medidas abrangente concebido para eliminar as barreiras e desbloquear todo o potencial do mercado único da UE para os serviços financeiros. Uma das novidades é que a supervisão dos mercados financeiros na Europa, incluindo os criptoativos, passa para a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).

Este pacote é considerado uma componente central da estratégia da União de Poupança e Investimento (UPI), que visa “criar um sistema financeiro mais integrado, eficiente e competitivo, proporcionando aos cidadãos da UE melhores opções para aumentar o seu património e apoiando as empresas no acesso ao financiamento”.

A integração e a supervisão dos mercados financeiros, a nível europeu, têm como objetivo criar um mercado único de capitais, mais integrado e com maior escala, reduzindo obstáculos e promovendo o financiamento para as empresas e a partilha de riscos entre países.

Maria Luís Albuquerque, Comissária para os Serviços Financeiros e a União de Poupança e Investimentos, defendeu hoje que “durante demasiado tempo, a Europa tolerou um nível de fragmentação que prejudica a nossa economia. Hoje, estamos a fazer uma escolha deliberada para mudar o rumo. Ao construirmos um verdadeiro Mercado Financeiro Único, daremos às pessoas melhores oportunidades para aumentarem o seu património e desbloquearemos um financiamento mais robusto para as prioridades da Europa. A integração do mercado não é um exercício técnico — é um imperativo político para a prosperidade e a relevância global da Europa”.

Christine Lagarde, presidente do BCE, elogiou o trabalho da Comissária portuguesa na elaboração deste Pacote de Integração e Supervisão do Mercado que surge apenas nove meses após o seu anúncio na estratégia da SIU (Savings and Investments Union).

A estratégia relativa à União da Poupança e dos Investimentos visa melhorar a forma como o sistema financeiro da UE mobiliza poupanças para investimentos produtivos a fim de impulsionar a competitividade da economia da UE.

“Mercados mais integrados são essenciais para revitalizar a força económica da UE e garantir que a União possa alcançar as suas prioridades estratégicas relacionadas com a competitividade a longo prazo, a defesa e segurança e as transições digital e ecológica”, refere a Comissão Europeia.

“Uma integração mais profunda dos mercados financeiros não é um fim, mas sim um meio para criar um mercado único de serviços financeiros que seja maior do que a soma das suas partes nacionais. O acesso simplificado aos mercados de capitais reduz os custos e torna os mercados mais atrativos para os investidores e empresas em todos os Estados-Membros, independentemente da sua dimensão”, refere o comunicado de Bruxelas.

A Comissão Europeia destaca que apesar dos progressos recentes, os mercados financeiros da UE continuam significativamente fragmentados, pequenos e pouco competitivos, perdendo as potenciais economias de escala e ganhos de eficiência.

Em 2024, a capitalização bolsista das bolsas de valores representava 73% do PIB da UE, em comparação com 270% nos EUA. As instituições financeiras ainda enfrentam requisitos e práticas variáveis ​​entre os Estados-Membros, o que dificulta as operações transfronteiriças e restringe as oportunidades tanto para os cidadãos como para as empresas, impactando negativamente a economia e a competitividade da UE. Esta é a base para o pacote de medidas hoje apresentado que simplifica significativamente o quadro regulamentar e de supervisão da UE.

Portanto, o novo pacote procura responder aos problemas atuais e que são: fragmentação nas infraestruturas de negociação e pós-negociação; regras divergentes e requisitos onerosos; supervisão fragmentada e obstáculos à inovação, nomeadamente obstáculos regulatórios.

Medidas propostas

Remoção de obstáculos à integração do mercado e alavancar a escala. O pacote visa eliminar as barreiras à integração na negociação, pós-negociação e gestão de ativos. Procura permitir que os participantes no mercado operem de forma mais integrada entre os Estados-Membros, reduzindo assim as diferenças de custos entre as transações nacionais e transfronteiriças.

As medidas propostas incluem a melhoria das oportunidades de passaporte para os Mercados Regulamentados (MRs) e as Central Securities Depository (CSD – central de registo de títulos), a introdução do estatuto de “Operador de Mercado Pan-Europeu” (PEMO) para os operadores de plataformas de negociação, a fim de simplificar as estruturas corporativas e as licenças numa única entidade ou formato de licença única, e a simplificação da distribuição transfronteiriça de fundos de investimento (OICVM e FIA) na União.

O pacote centra-se na remoção de barreiras regulamentares à inovação relacionada com a tecnologia de registo distribuído (DLT). Adapta o quadro regulamentar para apoiar estas tecnologias e altera o Regulamento Piloto DLT (DLTPR) para flexibilizar os limites, aumentar a proporcionalidade e a flexibilidade e proporcionar segurança jurídica, incentivando assim a adoção de novas tecnologias no setor financeiro.

As melhorias no quadro de supervisão estão intimamente ligadas à remoção de barreiras regulamentares, defende a Comissão Europeia.

O pacote visa resolver inconsistências e complexidades decorrentes de abordagens de supervisão nacionais fragmentadas, tornando a supervisão mais eficaz e propícia às atividades transfronteiriças, ao mesmo tempo que responde aos riscos emergentes. Isto inclui a transferência de competências de supervisão direta sobre infraestruturas de mercado significativas, tais como certas plataformas de negociação, contrapartes centrais (CCP), CSD e todos os prestadores de serviços de criptoativos (CASP) para a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), e o reforço do papel de coordenação da ESMA no setor da gestão de ativos.

A supervisão (incluindo dos criptoativos) passa assim a ser realizada pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).

O pacote da União de Poupança e Investimento (SIU), o simplificará ainda mais o quadro dos mercados de capitais, convertendo directivas em regulamentos, agilizando as autorizações de nível 2 e reduzindo as opções e discricionariedades nacionais para evitar a sobrevalorização excessiva.

Bruxelas considera que o reforço da economia da UE e a consolidação da sua posição internacional são elementos centrais do mandato da Comissão Europeia.

“A Bússola da Competitividade descreve como atingir estes objetivos, sendo a Estratégia para a União da Poupança e do Investimento (SIU) um fator essencial para a concretização deste plano. Para melhorar a competitividade da UE, o Conselho Europeu salienta a importância de criar mercados de capitais europeus unificados e robustos, acessíveis a todos os cidadãos da UE”, segundo o comunicado.

“Em março de 2025, o Conselho solicitou à Comissão que trabalhasse na supervisão do mercado de capitais e na redução da fragmentação e em Setembro de 2025, o Parlamento apoiou o plano da Comissão para uma nova legislação destinada a melhorar os sistemas de negociação e pós-negociação, a eliminar as barreiras transfronteiriças e a atualizar o quadro [regulamentar] para as novas tecnologias”, acrescenta a Comissão.

Próximos passos

As propostas devem agora ser negociadas e aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu. “Estes componentes estão interligados e, no seu conjunto, formam um conjunto coeso de reformas essenciais para o estabelecimento de um verdadeiro mercado único em toda a cadeia de investimento”, lê-se no comunicado da entidade com sede em Bruxelas.

“Manter a unidade do pacote é crucial”, refere a Comissão que acrescenta que está empenhada em colaborar estreitamente com o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e outras partes interessadas para garantir a implementação rápida e eficaz destas medidas.