‘Bullying’ imobiliário no Estado

O Estado que protege os inquilinos dos abusos dos proprietários, é aquele que ataca, sem piedade, cidadãos e legítimos proprietários. E é também aquele que sabe exigir, mas não cumpre e nunca é responsabilizado.

O que andámos a assistir nos últimos dias via comunicação social sobre o Edifício Jardim, localmente conhecido como prédio Coutinho, ultrapassa as barreiras da bizarria.

Uma sociedade, cuja atual personalidade jurídica é muito duvidosa, detida pelo Estado e pelo município, a Vianapolis SA, tentou despejar por expropriação os moradores deste edifício, utilizando práticas indignas e forçando-os a viver sem condições mínimas de habitualidade. No espaço de uma semana e numa tentativa desesperada de expulsar os que ainda resistiam, o município de Viana de Castelo mandou cortar o abastecimento de eletricidade, água e gás, proibiu pessoas de sair à rua, bem como animais de estimação, proibiu as visitas de familiares, impediu que fossem fornecidos alimentos e medicação, e iniciou obras de demolição, alimentando um clima de tensão e terror contra pessoas que lutam pela defesa das suas habitações, legitimamente adquiridas.

A tentativa de expulsão dos proprietários do prédio Coutinho foi, entretanto, travada pela decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de aceitar a providência cautelar (com efeitos suspensivos da ação de despejo e reposição da água, luz e gás), mas não deixará nunca de constituir um exemplo do que um Estado de bem não pode fazer contra os seus cidadãos.

O autoritarismo que tem caraterizado o poder socialista em Viana de Castelo é um case study, que resulta de outros episódios que não apenas este. Basta lembrar a forma como geriu o dossiê dos Estaleiros Navais de Viana de Castelo (que incluiu a deposição, pelo autarca da cidade, de uma coroa de flores na cerimónia de concessão), a abolição das touradas com a reconversão (da agora degradada) praça de touros, as sucessivas alterações das datas das reuniões camarárias num desrespeito total pela oposição, etc. Impera a sensação de impunidade pública, típica de regimes ditatoriais, onde deveria existir bom senso, isenção e rigor.

Para melhor entender o que está a acontecer no prédio Coutinho é preciso recuar 20 anos, altura em que o atual Ministro do Ambiente João Matos Fernandes criou o Plano Estratégico da Polis, através da sua empresa Quartenaire, com a conivência do então Ministro do Ambiente José Sócrates. Ambos decidiram esbanjar dinheiro com a demolição de um prédio a pretexto de uma questionável ideia de estética urbana.

E escrevo ‘questionável’ porque não está provado que a demolição é o melhor caminho. Os portugueses já perceberam que não existe interesse público que justifique gastos financeiros com esta dimensão, tendo sido já gastos largos milhões de euros mantendo-se o edifício em pé.

Chegados ao ponto das expropriações – e mesmo que no âmbito da lei – impõe-se mais bom senso e humanismo onde só encontramos arrogância, terror psicológico e fundamentalismo ideológico. Falamos de cidadãos com direitos e garantias. O que o Estado e a Câmara Municipal fazem com esta decisão é obsceno, prepotente, danoso para os proprietários e, porque se trata de dinheiro dos contribuintes, também para o erário público.

Os episódios desta semana a que todos assistimos surgem apenas quatro meses após o Estado ter consagrado na lei, por aprovação na AR, do conceito de ‘bullying imobiliário’. Este dita que “é proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento, entendendo-se como tal qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objetivo de provocar a desocupação do mesmo, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado.” E não terá sido isto, que noutro papel, o Estado terá feito?

Pois este é, aparentemente, o Estado que protege os inquilinos dos abusos dos proprietários, mas na realidade é aquele que ataca, sem piedade, cidadãos e legítimos proprietários de habitações adquiridas após a venda dos terrenos pelo próprio Estado. E é também aquele que sabe exigir, mas não cumpre e nunca é responsabilizado.

Infelizmente para os cidadãos portugueses, é o Estado a que chegámos, e este episódio triste fica para a nossa história coletiva, o que nos deve envergonhar, e cujos autores deveriam tirar ilações públicas, e já! Este bullying foi, e é, lamentável!

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