Caso do Procurador Europeu. Nuno Melo apresenta nova queixa à Provedora de Justiça Europeia

Quatro meses depois da primeira queixa, o eurodeputado Nuno Melo, em carta enviada à Provedora de Justiça Europeia, remeteu à irlandesa Emily O’Reilly nova queixa sobre o caso do Procurador Europeu, levando ao seu conhecimento as respostas dirigidas pelo Conselho e Comissão Europeia, que considera “não satisfatórias”. O eurodeputado, eleito pelo CDS-PP, pede que Provedora atue junte das instituições em causa, procedendo aos inquéritos que considere justificados, “contribuindo para a transparência do processo, independência da instituição recém-criada Procuradoria Europeia e defesa do Estado de Direito”.

A apresentação da nova queixa à irlandesa Emily O’Reilly é revelada pelo advogado e eurodeputado, em comunicado divulgado nesta quarta-feira, 12 de maio, onde sublinha “a reação e condenação firme” por parte de uma grande maioria dos grupos políticos do Parlamento Europeu, dando o exemplo de relatório aprovado na última sessão plenária, onde pode ler-se que o PE “manifesta profunda preocupação com as revelações dos meios de comunicação social segundo as quais o Governo português transmitiu ao Conselho informações erróneas sobre as qualificações e a experiência do candidato classificado em segundo lugar pelo comité de seleção europeu, o que conduziu à sua nomeação para o cargo de procurador europeu português”.

A nova missiva dirigida Emily O’Reilly surge no seguimento da queixa submetida no dia 8 de janeiro de 2021 e dos requerimentos escritos enviados ao Conselho e Comissão Europeia a 13 de janeiro de 2021- pedindo que as instituições europeias se pronunciassem sobre os factos falsos alegados pelo Governo português ao Conselho da UE como justificação da escolha do procurador segundo classificado no concurso para a Procuradoria Europeia e, consequentemente, da não aceitação da candidata escolhida pelo júri internacional.

O eurodeputado Nuno Melo dá agora conta de que “remeteu à Provedora de Justiça nova queixa sobre o caso do Procurador Europeu, levando ao conhecimento da Provedora as respostas dirigidas pelo Conselho e Comissão Europeia, que considera não satisfatórias”, recordando que a Provedora de Justiça da UE tinha já assumido, no dia 20 de  janeiro em resposta à exposição do caso feita pelo Eurodeputado, que “os factos descritos eram preocupantes”.

Nuno Melo defende que o governo português não respeitou a seleção do comité de peritos do conselho europeu que, numa primeira fase, escolheu a procuradora Ana Carla Mendes de Almeida que acabou por ser preterida pelo procurador José Guerra que o Executivo considerou ser a melhor escolha. E diz que o procurador José Guerra, que o Executivo considerou ser a melhor escolha, foi um candidato validado por beneficiar de informações falsas.

Em janeiro, o deputado considerou que “o Conselho da UE, ao permitir e aceitar que o Estado-membro não respeite esta seleção independente, validando um candidato que beneficiou de informações falsas transmitidas pelo governo português, afronta a independência de todo o processo, fragiliza a própria Procuradoria Europeia, com violação de Regulamentos, Tratados e do próprio Estado de Direito, minando irreparavelmente a credibilidade de instituições nacionais e europeias”.

Sublinhou ainda que a Procuradoria Europeia” inicia um novo paradigma no combate à criminalidade, nomeadamente relacionada com a corrupção, sendo suposto que os respetivos titulares sejam credores de uma credibilidade à prova de bala perante a apreciação pública”.

Segundo Nuno Melo, face à intervenção direta do governo português, a candidata selecionada pelo comité de seleção de peritos independentes a nível europeu, acabou por não ser escolhida para o cargo. Por seu lado, realçou o eurodeputado, o candidato escolhido “beneficiou de informações falsas, oriundas do Ministério da Justiça de Portugal, que lhe davam injustamente e ilegalmente vantagem relativamente aos outros candidatos, nomeadamente a tida por preferível na avaliação daquele comité de seleção”.

“À mulher de César não basta ser honesta”, diz Nuno Melo

Na nova carta enviada à Provedora de Justiça, o eurodeputado sinaliza que tratando-se de um novo paradigma europeu no combate à criminalidade e à corrupção em particular, “é evidente que o primeiro nomeado para o cargo de Procurador Europeu teria, num país normal e na UE que se deseja, de ter uma idoneidade e credibilidade à prova de bala”. E realça: “à mulher de César não basta ser honesta. Tem de parecer honesta”, acrescentando que “não faltam em Portugal extraordinários magistrados, sem mácula de insinuações possíveis”.

Para o eurodeputado, as circunstâncias da nomeação de José Guerra “têm motivado amplas reações no plano político e judicial em Portugal, minando irreparavelmente a confiança em todo o processo e no próprio Procurador Europeu”, recordando que a candidata preterida para Procuradora Europeia, Procuradora Ana Carla Almeida, pediu a impugnação do concurso internacional, considerando que este caso põe em causa o Estado de Direito.

Sobre a Procuradora preterida, o eurodeputado dá conta a Emily O’Reilly: “estaria a investigar casos que, do ponto de vista criminal, poderiam envolver governantes socialistas. Sendo que é hoje público, e este um facto particularmente grave, que o curriculum vitae do Dr. José Guerra, enviado pelo Governo de Portugal, continha várias informações falsas que, tomadas por verdadeiras, lhe davam vantagem sobre outros candidatos. Nomeadamente, era dito que o Dr. José Guerra era Procurador-Geral Adjunto, o que não correspondia à verdade, sendo certo que nenhum dos outros candidatos detinha esta qualidade”. Nuno Melo realça ainda que afirmava-se que José Guerra tinha sido responsável por um processo que investigara uma fraude relacionada com fundos comunitários – processo UGT -, “criando uma falsa convicção de grande intervenção a este propósito, o que nunca aconteceu.

Este responsável destaca ainda à Provedora de Justiça Europeia que “em vez de assumir politicamente o erro e cessar funções no cargo para preservar a dignidade do Estado”, a ministra da Justiça Francisca Van Dunem decidiu manter-se em funções, tendo, diz, “o governo forçado a demissão” do diretor da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) do Ministério da Justiça, Miguel Romão, que em comunicado, “não isentou a ministra de responsabilidades”.

Nuno Melo lembra ainda que o Juiz José António Cunha, ex-presidente do Tribunal da Comarca do Porto, excluído pelo Governo do concurso para procurador europeu avançou com uma ação judicial para impugnar o processo, que levou à nomeação do procurador José Guerra, adiantando que não foi tão pouco notificado do despacho que levou a tal exclusão. E também que a  Ordem dos Advogados de Portugal comunicou que irá apresentar uma queixa ao Ministério Público para que se “averigue a eventual responsabilidade criminal no caso dos dados falsos sobre o procurador José Guerra, considerando que este é um assunto de extrema gravidade, que não pode ficar encerrado com a simples declaração de que se tratou de lapso dos serviços do Ministério da Justiça, especialmente depois das posteriores afirmações do diretor-geral da Política de Justiça, que entretanto se demitiu”.

Polémica estalou em janeiro

A polémica estalou quando, em janeiro, vários órgãos de comunicação social noticiaram que, numa carta enviada para a União Europeia, o executivo apresenta dados falsos sobre o magistrado preferido do Governo para procurador europeu, José Guerra, depois de um comité de peritos ter considerado Ana Carla Almeida a melhor candidata para o cargo.

Na carta, José Guerra é identificado como sendo “procurador-geral-adjunto”, categoria que não tem, sendo apenas Procurador da República e como tendo participado “na liderança investigatória e acusatória” no processo UGT, o que também não é verdade, porque foi o magistrado escolhido pelo MP para fazer o julgamento e não a acusação.

A ministra da Justiça enviou ao representante português junto da União Europeia uma correção desses erros que constam do currículo do Procurador Europeu José Guerra, no mesmo dia em que o diretor-geral da DGPJ, Miguel Romão, se demitiu do cargo.

Miguel Romão assumiu, em comunicado divulgado a 5 de janeiro, a responsabilidade pelos erros da instituição que dirige apesar de frisar que não teve intervenção direta no caso e refutar qualquer intenção de “deturpar intencionalmente a verdade”. Sublinha, no entanto, que o “conteúdo integral” do documento remetido à Reper “era do conhecimento do Gabinete da senhora ministra da Justiça desde aquela data” e que aquela representação pedira “muita urgência no seu envio”.

O comunicado de Miguel Romão foi retirado nom mesmo dia do site da DGPJ, tendo o secretário de Estado da Justiça justificado que o diretor-geral demitido usou “plataformas e serviços públicos como se fossem quintas privadas”.

Miguel Romão refutou qualquer intenção de “deturpar intencionalmente a verdade”. Sublinhou, no entanto, que o “conteúdo integral” do documento remetido à Reper “era do conhecimento do gabinete da senhora ministra da Justiça desde aquela data”. Já ontem em declarações ao Observador, o ex-diretor-geral garantiu que o caso UGT foi relembrado pela ministra Francisca Van Dunem”. A governante terá invocado a participação de José Guerra no caso UGT para dar força ao seu nome para procurador europeu.

Em entrevista à RTP, em meados de janeiro, porém, a ministra tinha garantido que desconhecia a carta enviada pela Reper e que só tomou conhecimento dela quando foi noticiada pela RTP e SIC. A decisão de defender a escolha do procurador José Guerra junto do Conselho da União Europeia (UE) foi tomada numa reunião ocorrida a 26 de novembro de 2019, cinco dias depois de o painel de peritos daquele órgão ter escolhido a procuradora Ana Carla Almeida como o magistrado “mais adequado para exercer as funções de procurador europeu no Ministério Público Europeu” em nome de Portugal.

A carta que levou a nomeação de José Guerra como procurador europeu para a Procuradoria Europeia, órgão criado em 2017 que investiga crimes económicos, terá sido escrita por um funcionário da DGPJ segundo instruções da ministra da Justiça e enviada, a 29 de novembro de 2019, três dias depois da reunião entre os responsáveis da DGPJ e a ministra.