Caso EDP: Defesa de Ricardo Salgado também recorre para a Relação e pede absolvição

Segundo o recurso enviado esta semana e a que a Lusa teve hoje acesso, os advogados de Ricardo Salgado exigem a revogação do acórdão do Juízo Central Criminal de Lisboa, que, em junho, considerou o ex-banqueiro culpado dos crimes de corrupção ativa e branqueamento. Porém, face ao diagnóstico de doença de Alzheimer que foi reconhecido por perícias médicas, a defesa invoca ainda a nulidade do julgamento e a extinção/arquivamento do processo.

Para os advogados Francisco Proença de Carvalho e Adriano Squilacce, a decisão de condenar Ricardo Salgado neste processo representa “um exercício completamente arbitrário” por parte do tribunal, ao considerar que os juízes assentaram a tese de corrupção do ex-ministro da Economia Manuel Pinho pelo ex-banqueiro “em pré-juízos totalmente especulativos sem qualquer base probatória mínima”.

“Não há nota de qualquer intervenção – direta ou indireta – nos processos decisórios relativos às matérias que o tribunal decidiu ‘eleger’ como fundamento da alegada corrupção”, pode ler-se no documento, em alusão à alegada intervenção de Salgado sobre Manuel Pinho nos processos ligados à Herdade da Comporta, ao projeto do Pinheirinho, à operação da Brisa ou à candidatura para a Ryder Cup.

Sobre o suposto pacto corruptivo estabelecido com o ex-governante aquando da saída deste para o Governo, em 2005, que o tribunal considerou provado e alicerçado no pagamento de 500 mil euros e nas transferências mensais de cerca de 15 mil euros para uma conta offshore ligada a Manuel Pinho, o recurso contesta a interpretação do tribunal sobre a prova indireta e que a existência de “dúvida razoável” sobre esta matéria deveria levar à absolvição.

“A presunção ‘imediata’ que o tribunal faz de que as transferências da esfera do GES para a esfera do arguido Manuel Pinho só podem corresponder à execução de um pacto corruptivo, não tem qualquer solidez e é, manifestamente, abusiva”, referem.

O documento deixa ainda duras críticas aos juízes do julgamento por uma “total desconsideração da situação clínica” de Ricardo Salgado.

A defesa do ex-banqueiro, de 80 anos, assegura que o silêncio por parte do arguido no tribunal “não foi uma opção livre e consciente do próprio”, mas sim uma consequência da doença de Alzheimer, e apontou uma “saga justiceira imparável” contra Salgado, com violações da Constituição e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

“O tribunal tentou passar a ideia de que há uma espécie de ‘alzheimerzinho’”, pode ler-se no documento, que acrescenta: “Não podendo exercer a sua defesa de forma plena e sem limitações em face da sua doença, não poderia ter sido submetido a qualquer julgamento. Ao não ter entendido assim, o tribunal julgou uma pessoa que não se pode defender e violou, manifestamente, os mais elementares direitos e garantias fundamentais de defesa”.

Também esta sexta-feira foi conhecido o recurso do ex-ministro Manuel Pinho sobre este processo, no qual foi condenado a uma pena de 10 anos de prisão por corrupção passiva, fraude e branqueamento. O acórdão ditou ainda a condenação da sua mulher, Alexandra Pinho, a uma pena suspensa de quatro anos e oito meses por fraude e branqueamento.