Centeno: “Só há injeção de capital no Novo Banco se houver perdas dos ativos” abrangidos pelo mecanismo

O governador do Banco de Portugal, Mário Centeno está a ser ouvido na comissão de inquérito ao Novo Banco.  Recorde-se que Centeno era ministro das Finanças à data da venda do banco em 2017, em 75% à Lone Star.

Na sua intervenção inicial frisou que “esta CPI incide sobre uma instituição bancária que tem as portas abertas ao público. Que se está a financiar no mercado para robustecer os seus fundos próprios, que protegem os seus depositantes. Que saiu de um processo particularmente complexo, e que é o terceiro maior banco a operar em Portugal”.

“O Novo Banco não era um banco bom, mas foi-se tornando um bom banco”, disse Mário Centeno acrescentando que “foi preciso fazer dele um bom banco. E a sua reestruturação termina este ano. Atestada pela Comissão Europeia. Assim as instituições portuguesas o permitam”.

A esmagadora maioria das questões levantadas nesta CPI dizem respeito ao BES, lembrou o Governador e ex-Ministro das Finanças. “Esta resolução resultou apenas e só das ações e omissões dos sucessivos conselhos de administração do BES”, lembrou. À semelhança do que já tinha dito de manhã o presidente do Fundo de Resolução, Luís Máximo dos Santos, também Centeno relembrou os deputados que a origem dos problemas remonta ao BES. “Tiveram a sua origem no BES e não no Novo Banco. Devemos ter isso sempre presente”. Centeno, tal como Máximo dos Santos, remeteu para os processos judiciais que “deixem-me recordar-vos que neste momento há centenas de processos judiciais tramitando, em diferentes fases, nos tribunais portugueses”.

Mário Centeno realçou que “a nacionalização de uma instituição financeira não é o mesmo que a nacionalização de uma empresa industrial. Já nos esquecemos da nacionalização do BPN? Já nos esquecemos de quanto ela custou e ainda hoje custa?”, questionou. Na audição anterior, Luís Máximo dos Santos disse que se forem feitas as contas pela ponderação da dimensão dos ativos, a nacionalização do BPN e a resolução do Banif foram muito mais caras do que a resolução do BES.

“Todos os anos, ainda hoje, a Direção Geral do Tesouro cobre perdas do BPN determinadas em tribunal, sem qualquer cap, sem limite, é o que for”, lembrou Centeno que comparou com o Mecanismo de Capitalização Contingente (CCA) do Novo Banco que tem um tecto de 3,89 mil milhões.

Já antes, na audição anterior, Máximo dos Santos tinha explicado que “no cenário mais adverso” a administração do Fundo de Resolução estimava usar 3,3 mil milhões de euros do mecanismo de capital contingente, mas a DG Comp europeia estimava 3,9 mil milhões.

Mário Centeno frisou, na resposta aos deputados, “só há injeção de capital se houver perdas do CCA”, assegurando que o Fundo de Resolução “não pagou um único cêntimo que não fosse por via do mecanismo contingente” — que é acionado quando o rácio de capital do banco desce abaixo do acordado.

O governador lembra que “a resolução bancária é o mecanismo que permite garantir que os custos com a intervenção no sistema bancário seguem o principio da neutralidade orçamental e protegem os contribuintes”.

“Este ano, os 27 países da União Europeia ratificaram uma alteração ao Tratado do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) que garante a neutralidade orçamental (a médio/longo prazo) sempre que o MEE tenha que financiar a resolução de bancos na União Europeia, e garante-o da mesma forma como o FdR assegurou o financiamento da resolução do BES, com empréstimos dos bancos e do Tesouro”, lembrou Mário Centeno.

Recorde-se que ontem, o ex-Governador do BdP, Carlos Costa, revelou que a 3 de agosto de 2014 o Fundo de Resolução não estava no perímetro das administrações públicas. Esse perímetro é definido depois.

Em 2014, foi resolvido o terceiro maior banco nacional, lembrou hoje Centeno.

Mário Centeno diz que em 2017 a venda do Novo Banco resultou de um imperativo legal, “foi a forma encontrada, difícil, com riscos para o FdR, no quadro do funcionamento de um mecanismo contingente de capital”. Mecanismo este que “evitou que o seu limite de atuação, 3.890 milhões de euros, fossem registados imediatamente nas contas públicas em 2017. Porque não se trata de uma garantia”, frisou Centeno.

Centeno lembrou ainda que a proposta inicial da Lone Star — “a melhor proposta” entre as que estavam disponíveis, feita em janeiro de 2017 — tinha em janeiro desse ano previsto um mecanismo de proteção no valor de 7.800 milhões de euros (equivalente ao valor dos ativos problemáticos).

Mário Centeno diz que recusou essa possibilidade, lembrando ainda que a negociação estava a ser feita pelo Banco de Portugal, então liderado por Carlos Costa.

Na criação no Novo Banco, foi “manifestamente insuficiente” o capital com que foi criado disse Centeno que falou da tentativa falhada de venda em 2015: “que grande surpresa de facto! Que surpresa ninguém querer comprar um banco subcapitalizado e cheio de ativos problemáticos, por um valor superior ao que foi injetado no momento da resolução”, ironiza o ex-ministro das Finanças do Governo socialista.

A venda de um banco de transição, como o Novo Banco “não foi uma venda de uma qualquer propriedade, que se não se vende hoje vende-se amanhã”, disse.

O governador do Banco de Portugal lembrou que “todos os Governos foram chamados a intervir nos seus sistemas bancários. Em nome da estabilidade financeira e do interesse público. Fizeram-no protegendo os depositantes bancários. Capitalizando os bancos. Protegendo os contribuintes, quando chamados a intervir através do Estado. Criando mecanismos de mitigação do risco inerente à atividade bancária e financeira. Adotando regras europeias uniformes para todos os bancos sistémicos. Criando uma verdadeira União Bancária para preservar a União Europeia. A atividade bancária na Europa não voltou, com efeito, a ser a mesma após a criação e o subsequente aprofundamento destes pilares”.

Mas, defendeu Centeno, “Portugal chegou tarde ao processo de reforma e de saneamento do sistema bancário”, ao mesmo tempo que lembrou que “não há nenhuma economia moderna compatível com um sistema bancário nestas condições, incapaz de financiar o investimento, a inovação e a criação de emprego”.

Mário Centeno lembrou que “desde 2008, desapareceram do sistema bancário português o BPN; o BPP; o Banif; e o BES. Nacionalizados, liquidados ou resolvidos”.

“O que aconteceu em Portugal não foi aparentemente muito diferente do que aconteceu em outros países europeus, exceto por tardio e pela dimensão sistémica do BES, um caso raro e até único na Europa, face ao peso que tinha no sistema bancário”.

Centeno recorda, também, que “34 dias depois de ter terminado o Programa de Assistência. O BES espalhou sobre o sistema bancário e sobre a economia e a sociedade portuguesas um manto de perdas e incerteza”.

“A criação do Novo Banco no dia 4 de agosto de 2014 foi acompanhada das regras, acordadas com a Comissão Europeia, de como a vida, curta, do banco de transição se iria processar.  Tinha dois anos de vida, no máximo, e o produto da venda deveria pagar o empréstimo do Estado e dos bancos ao FdR. Um banco que teria que viver um período conturbado, sem mais capital, manifestamente insuficiente, com que tinha nascido (o FdR estava impedido de o capitalizar)”, disse o Governador na sua intervenção inicial.

Mário Centeno deixou a pergunta “quanto custaria a liquidação?” Dizendo que é uma estimativa difícil, num banco desta dimensão” acrescentando que “14 mil milhões de euros seria o custo imediato e direto, a que acresceriam os custos diretos para o sistema de garantia de depósitos e os custos indiretos para o resto do sistema bancário”.

“Sem a venda do ativo subjacente ao empréstimo feito ao FdR, este era mais um NPL na economia portuguesa. Mas não apenas mais um NPL, seria o gerador de todos os incumprimentos, que arrastaria toda a banca com ele”, avisa o governador.

O prolongamento do período de venda foi, naturalmente, negociado com a autoridade de concorrência europeia, “implicando um reforço dos compromissos, perante os sinais de dificuldade que o sistema financeiro apresentava e a falta de credibilidade existente”, lembrou.

“Foi assim que, entre finais de 2015 e outubro de 2017, foi feita a resolução do Banif. A CGD foi capitalizada, pelo seu único acionista, o Estado Português. O FdR se tornou solvente. E dois dos maiores bancos privados portugueses encontraram capital para estabilizar a respetiva estrutura acionista. E foi também assim que se promoveu a venda do Novo Banco em 2017 e o crédito malparado e em risco de incumprimento começou a descer em 2016, atingindo hoje um valor inferior a 5%, quase 4 vezes inferior aos valores de então”, acrescentou.

“Apenas estas ações concertadas e coordenadas entre as autoridades europeias e nacionais permitiu dar um futuro à banca nacional”, defendeu Centeno.

“Só assim foi possível melhorar a classificação da dívida soberana portuguesa. Só assim foi possível que Portugal saísse do Procedimento por Défices Excessivos em que se encontrava há quase 10 anos”, relembra o ex-ministro das Finanças.

Mário Centeno deixou aos deputados o recado “o Novo Banco é uma instituição de referência no espaço bancário nacional. Que é o banco preferido por milhões de famílias e empresas para depositar as suas poupanças e para obter financiamento, para investir, inovar e criar emprego de qualidade”.