Certificados e testes à Covid. PMEs da restauração criticam Governo por transferência de responsabilidades “que são do Estado”

A CCPME, confederação das micro e pequenas empresas acusou este sábado o Estado transferir para as empresas do ramo da restauração, hotelaria e alojamento local “responsabilidades que são do Estado” e que está a prosseguir  com “a mesma política de castigo e discriminação de todo o período de pandemia” com medidas “que só causam, confusão, caos e desconfiança”.

“As medidas tomadas na passada quinta-feira impõem que sejam os trabalhadores e proprietários de restaurantes e unidades de alojamento turístico e local a garantir a fiscalizar os seus clientes, sem que esteja bem clara a sua qualificação e autoridade para exigir a apresentação de certificados e resultados de testes, ou a identificação que demonstre a sua correspondência à pessoa testada”, começa por questionar a CPPME em comunicado.

Esta confederação também gostaria de ser esclarecida sobre qual a forma de “preservar ou obrigar os clientes a preservarem a prova
dos autotestes, sob pena de o estabelecimento incorrer em coimas até 10 000 euros! Enfim, o mesmo governo que não acautela o necessário apoio à sobrevivência das micro e pequenas empresas não hesita em voltar a castigá-las com novas obrigações e ameaças absolutamente intoleráveis, procurando atirar com o ónus do controle da pandemia para os MPME!”.

O certificado digital ou teste de diagnóstico negativo à covid-19 exigido nos restaurantes e hotéis vai ser fiscalizado pela ASAE, PSP e GNR, podendo as coimas chegar a 10.000 euros, anunciou esta quinta-feira o Governo.

“O regime contraordenacional que está previsto é o mesmo que já há muito tempo existe para outras dimensões relacionadas com as regras de funcionamento. Vai de 100 a 500 euros para uma pessoa individual e de 1.000 a 10.000 para pessoas coletivas”, disse a ministra de Estado e da Presidência, no final da reunião semanal do Conselho de Ministros, em Lisboa.