CFP diz que excedente não bate certo e peca na transparência

São muitas as “fragilidades” apontadas pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP) na análise da proposta de Orçamento, “sobretudo no lado da despesa”. A entidade liderada por Nazaré da Costa Cabral afirma que o excedente de 0,1% do PIB previsto pelo Governo para 2026 está alicerçado em receitas extraordinárias e em pressupostos que “refletem, em alguns casos, alterações não fundamentadas” à dinâmica da despesa. Ou seja, a previsão “é pouco coerente com a dinâmica de crescimento de algumas das suas componentes”, o que faz lembrar “práticas que no passado limitaram a transparência e a credibilidade da política orçamental”.

Para começar, no consumo intermédio, o ministro das Finanças “apresenta uma previsão de crescimento reduzido”, de 1,15%, com o peso no Produto Interno Bruto (PIB) a cair em 0,2 pontos percentuais “sem medidas de política ou outros efeitos que o sustentem”. Uma queda que “parece advir da forte diminuição na aquisição de bens e serviços (em 10,1%) no programa da saúde em contabilidade pública” (ou seja, as contas numa lógica de caixa), mas “desconhecendo-se as projeções incorporadas nesta rubrica em contas nacionais” (em que os gastos são inscritos numa ótica de compromisso). O problema? Não é adiantada no relatório da proposta de orçamento “qualquer explicação para essa redução da aquisição de bens e serviços do programa saúde, que por sua vez explica o baixo crescimento nominal (1,5%) da despesa efetiva consolidada deste relevante programa orçamental”. A previsão “é até inferior à inflação prevista”, nota o CFP, sublinhando que essa evolução “contrasta com a tendência de crescimento acentuado registada nos anos anteriores”. O organismo projeta para esta rubrica uma despesa superior em 831 milhões de euros.

Depois, nas prestações sociais em espécie (onde também há despesas de saúde, como produtos vendidos em farmácias, meios de diagnóstico e terapêutica), a previsão assenta numa estabilização da despesa que “coloca desafios à execução face à tendência evidenciada no passado recente”.

E o que aconteceu à contribuição financeira para a União Europeia? O Ministério das Finanças “mantém inalterada a estimativa face a 2025, apesar de no Quadro de Políticas Invariantes (QPI) apresentado em agosto antecipar um acréscimo de 624 milhões de euros”, ou seja, o Ministério das Finanças faz “uma revisão em baixa” do valor previsto de forma “não justificada”.

A extensa lista de dúvidas continua com os juros, porque agora a subida prevista “é quase metade do constante no QPI apresentado em agosto”. O Conselho das Finanças Públicas considera que é “uma alteração substancial para a qual não existe igualmente uma justificação”.

Já no investimento (Formação Bruta de Capital Fixo), a entidade nota que o Ministério das Finanças “antecipa um decréscimo de 2% na componente de financiamento nacional, que afeta diretamente o saldo orçamental” e que “esta previsão para a despesa com investimento está fortemente dependente da alienação de imóveis”, que é “de realização incerta”, mas que “não foi considerada como medida one-off [extraordinária]”.

Défice de 0,3% sem exceções

A entidade liderada por Nazaré Costa Cabral afirma mesmo que o excedente previsto pelo ministro das Finanças “está alicerçado na previsão de um adicional de dividendos a receber” e do “encaixe financeiro a obter com a alienação de imóveis do parque público”. Estas duas componentes “ajudam a compensar o impacto dos empréstimos ao abrigo do PRR e o efeito das novas medidas de política”, alerta o CFP.

“Excluindo o acréscimo dos empréstimos PRR [Plano de Recuperação e Resiliência], o aumento de dividendos e a venda de imóveis, chegar-se-ia a um défice orçamental de 326 milhões de euros em 2026”, considera o organismo. Isto é, o saldo “seria negativo em 0,3% PIB”. No entanto, mesmo havendo excedente de 0,1% (263 milhões de euros), fica a 2.300 milhões de euros de distância das previsões do CFP — défice de 0,6% (2.037 milhões).

Além disso, diz o CFP, “o peso da despesa pública no PIB deverá recuar 0,1 p.p.”, para 43,7% do PIB, fruto de “operações pontuais” com impacto “excecional”.