Chineses pedem à CMVM para não lançarem OPA na sequência do aumento de capital da Mota-Engil

A Mota-Engil enviou esta quarta-feira um comunicado, a propósito do acordo de investimento com a China Communications Construction Company (CCCC), “cujos aspetos essenciais tinham sido já objeto de divulgação ao mercado através do comunicado emitido em 27 de agosto de 2020”.

Hoje, a CCCC requereu formalmente à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a confirmação de que o acordo e as operações nele previstas não impõem para o grupo chinês a obrigação de lançamento de uma oferta pública de aquisição (OPA), “na pressuposição de que os estatutos da Mota-Engil serão reformulados nos termos da proposta do seu conselho de administração”.

Já se sabia que uma das condições precedentes do acordo de entrada da CCCC no capital da Mota-Engil, “consoante então divulgado”, consiste na confirmação por parte da CMVM de que o acordo entre as partes e as operações nele previstas não impõem à CCCC uma obrigação de lançamento de uma OPA.

O que se passa é que os estatutos da Mota-Engil, atualmente em vigor, conferem a um acionista, ou grupo de acionistas, detentores de pelo menos 30% do capital social, o direito de obstarem à aprovação pela Assembleia Geral de deliberações sobre várias matérias, bem como o direito de designar um terço dos membros do órgão de administração, sendo certo que, quanto a um conjunto alargado de assuntos, a tomada de decisões, ao nível desse órgão, depende da não oposição de pelo menos um terço dos administradores.

Ora, esta situação criada pelos estatutos da construtora, cria o risco de que ser entendido pela CMVM como uma condição que obriga ao lançamento de uma OPA, mesmo não estando em causa a ultrapassagem do limiar dos 33,34% previstos na lei para a obrigatoriedade de OPA.

Os chineses querem ter a certeza de que quando se tornarem acionistas da Mota-Engil não estão sujeitos ao dever de lançar uma OPA.

No âmbito do aumento de capital, o CCCC pode ficar detentor de uma participação igual ou superior a 30% do capital social da construtora portuguesa.

Também hoje, o conselho de administração da Mota-Engil deliberou propor aos sócios uma alteração dos estatutos da sociedade, “no sentido da redução daqueles direitos acionistas e afastar tal risco”.

“Mais se informa que, uma vez verificadas todas as condições precedentes, a Mota-Engil, no uso da autorização, entretanto já concedida pela Assembleia Geral, deliberará um aumento de capital de 100 milhões de euros, com respeito pelo direito de preferência dos acionistas, ao preço unitário de 1,50 euros”.

A CCCC, por sua vez, obrigou-se a participar nesse aumento, exercendo os direitos inerentes às 55 milhões de ações que adquirirá à Mota Gestão e Participações, SGPS (MGP), bem como os direitos de subscrição inerentes a outros 20,66% do atual capital, cedidos também pela MGP.

A MGP, por último, também se vinculou a acorrer ao aumento de capital, subscrevendo um mínimo de 22 598 927 novas ações.

“Relembra-se que toda a operação (incluindo o aumento de capital) depende da verificação de várias condições precedentes, com relevo para a referida acima e para a obtenção de todas as autorizações e consentimentos por parte de entidades públicas que sejam legalmente exigíveis, nomeadamente por parte de autoridades da concorrência em qualquer jurisdição, o que já sucedeu relativamente à Autoridade da Concorrência do Brasil”, diz o comunicado.

Admitindo que, entretanto, todas essas condições se verificam, “o conselho de administração da Mota tem intenção de aprovar o aumento de capital em data próxima à da Assembleia Geral hoje convocada”.