CMVM apresentou proposta ao Governo de criação de fundos de crédito

Numa intervenção na AEM – Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado, Gabriela Figueiredo Dias, Presidente do Conselho de Administração da CMVM, falou dos  “emitentes e o imperativo de uma mudança com propósito”, e apelou a que “as políticas fiscais não só não se traduzem num contexto de perda de competitividade como, mais do que isso, são elas mesmas um fator de desenvolvimento do mercado”, defendeu.

“Medidas como a não tributação do valor obtido no resgate de unidades de participação, se o valor for reinvestido num outro fundo de investimento, são medidas de uma enorme simplicidade com grande potencial de valor para o nosso mercado”, defendeu a supervisora do mercado de capitais, explicando que o que está a pedir “não se trata de uma isenção, mas de uma dilação fiscal, sem impacto na receita global do Estado, assumindo o longo prazo como a única forma de assegurar sustentabilidade”.

Para Gabriela Figueiredo Dias, o mercado de capitais “é absolutamente decisivo para o financiamento da economia, das empresas e dos novos projetos. Há uma cultura de mercado a construir”.

A presidente da CMVM exaltou “algumas iniciativas inovadoras e com potenciais impactos estruturais para a melhor organização do nosso mercado”.

Referia-se a um projeto, promovido pela CMVM junto da Comissão Europeia “que o financia e a ser conduzido pela OCDE, com vista à identificação dos obstáculos ao desenvolvimento do mercado de capitais português e das medidas para os superar”.

Em resultado deste exercício “espera-se a emissão de um conjunto de recomendações de reformas com vista a garantir o acesso das empresas portuguesas a financiamento, em particular de longo prazo”, defende a CMVM.

A presidente da CMVM diz que este estudo “inova ao envolver um elevado número de empresas desligadas do setor financeiro, permitindo chegar a um diagnóstico mais realista da situação nacional”.

Gabriela Figueiredo Dias aproveitou o discurso para lembrar que a CMVM tem acompanhado o fenómeno Brexit, no plano nacional e internacional, procurando assegurar “que o nosso mercado não perca competitividade em resultado do risco de deslocalização de importantes intermediários e investidores globais”.

Ao mesmo tempo, acrescenta, “posicionamo-nos para apoiar, num quadro de absoluta transparência, oportunidades resultantes do Brexit, através da nossa participação em iniciativas como o Portugal In ou da disponibilização de uma linha de atendimento dedicada a este tema e que foi acionada no próprio dia de lançamento”, disse lembrando ainda “o respeito pelos acordos assumidos ao nível da ESMA e pelo princípio de convergência de supervisão europeia”.

A CMVM está também atenta a novas realidades, “apoiando o fenómeno Fintech, procurando acompanhar o mercado e criando condições para que este aproveite todas as potencialidades que a inovação lhe possa trazer”, disse ainda. O supervisor dos mercados diz que têm também incentivado a criação de instrumentos que permitam formas alternativas de financiamento no mercado.

“É disso exemplo o caso da SIMFES [Sociedade de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia], das SIGI [Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal que são a versão lusa dos REIT (Real Estate Investment Trusts)], ou dos Fundos de Investimento Social, já disponíveis e com utilização efetiva por parte dos agentes de mercado, e ainda dos fundos de crédito (loan funds), relativamente aos quais a CMVM apresentou uma proposta atualmente em análise pelos decisores políticos”, anunciou Gabriela Figueiredo Dias.

A presidente do regulador falou também da tendência internacional de redução do número de empresas cotadas no pós-crise.

A maioria dos mercados regulamentados na UE não voltou a gerar níveis de liquidez no segmento acionista próximos daqueles que se verificavam antes da crise financeira internacional (2008).

“Inclusivamente, países com dimensões semelhantes à de Portugal têm até menos liquidez no segmento acionista e os seus índices de referência são compostos por menos cotadas”, disse ainda.

Gabriela Dias referiu que “numa perspetiva mais alargada, constatamos também que, para o conjunto dos  mercados geridos pela Euronext (Amesterdão, Bruxelas, Lisboa e Paris ou, mais  recentemente, Dublin), há, nos últimos 3 anos, uma tendência de redução do número de admissões à negociação, conjugada com um aumento do número de exclusões”.

No caso do mercado português, e “apesar de o número de emitentes ter vindo a diminuir, assiste-se, porém, a uma tendência de aumento da sua dimensão (hoje, temos um rácio de 1,7 mil milhões de euros de capitalização bolsista por emitente, o que compara com 900 milhões de euros por emitente em 2001)”, salienta a responsável pela entidade de supervisão.

A presidente da CMVM defende o reforço da confiança, “traduzido por múltiplas demonstrações de interesse, várias delas concretizadas, nomeadamente em setores novos, como o crowdfunding e o empreendedorismo social, e no aumento de operações, particularmente de dívida e de dívida titularizada”.

“O aumento da confiança no mercado enquanto fonte de financiamento é fundamental para o crescimento de uma economia demasiado dependente de setor bancário ainda frágil”, disse reforçando que “a CMVM tem contribuído, de forma relevante, para os sinais positivos que despontam, seja pela regulação ou pela supervisão”.

Gabriela Figueiredo Dias aproveitou o fórum para voltar a reforçar as críticas já proferidas à reforma de supervisão do Governo:”De facto, uma adequada leitura da experiência recente leva-nos a concluir que o reforço da confiança nos mecanismos de supervisão – fundamental para incentivar não só a entrada e permanência em mercado como para assegurar níveis adequados de liquidez e atratividade para os investidores – não se promove pela densificação normativa e pelo incremento das exigências regulatórias, mas pela racionalização, calibragem e foco das regras e procedimentos. Sabemos, com efeito, que a carga regulatória tem sido um fator de desincentivo nos processos de admissão à negociação”. A presidente da CMVM a repetir aqui as críticas feitas pela presidente da Euronext, Isabel Lucha, numa entrevista ao Jornal Económico na semana passada.

A líder da entidade de supervisão, recordou que já se encontra em curso o processo de revisão, nos seus 20 anos, do Código dos Valores Mobiliários. “Projeto que se pretende concluir até ao final do ano de 2019 (com particular incidência no regime das ofertas públicas e emitentes)”, disse.

“Nesse contexto e com esse propósito foram já convidadas diversas entidades e organizações, entre as quais a AEM, a identificar e a contribuir com propostas de alteração concretas”, acrescentou.

Encontra-se também já em curso a revisão do modelo de financiamento da CMVM, disse, explicando que é assente na cobrança de taxas de supervisão, que inclui a isenção ou redução temporária de taxas a novos emitentes, a par com outras medidas em estudo, todas dirigidas a uma maior racionalização e melhor afetação das taxas cobradas.

Por fim, “assinale-se o projeto de transferência de competências de supervisão sobre entidades gestoras do Banco de Portugal para a CMVM que aguarda finalização e aprovação pelo Governo”.