Comissão de Transparência. PAN apresenta proposta contra limites ao escrutínio público

O grupo parlamentar do PAN vai apresentar uma proposta de alteração ao regulamento interno da comissão parlamentar da Transparência e Estatuto dos Deputados para que as reuniões sejam “de natureza pública”. Em causa está o anúncio feito na sexta-feira passada de que as reuniões iniciais da comissão iriam decorrer, numa primeira fase, à porta fechada.

Na proposta de alteração ao regulamento interno, a que o JE teve acesso, o PAN estipula que “as reuniões da comissão devem ser de natureza pública” e que cabe aos membros que compõem essa comissão decidir sobre o carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma, “antes ou durante a apreciação do mesmo”.

Na última reunião da comissão, que decorreu na sexta-feira, o presidente da comissão, Jorge Lacão, anunciou a decisão de fazer reuniões à porta fechada e sem acesso à comunicação social, alegando que há elementos que vão estar em discussão que não devem ser do conhecimento público.

Em causa estão questões como o levantamento de imunidade dos deputados em exercício de funções, que vai passar a ser discutida nesta comissão.

Sobre a apreciação de autorizações para o levantamento de imunidades, o PAN quer opõe-se à proposta que consta no regulamento e que dá conta de que estas devem decorrer de “forma reservada, sem prejuízo da publicidade da deliberação final e dos elementos que a fundamentem”, lê-se no regulamento interno, que deve ser discutida esta quarta-feira.

“Não faz sentido que na anterior legislatura se tenha querido dignificar o papel da comissão da Transparência (elevando-a de subcomissão a comissão) e aproximá-la dos cidadãos, e que agora se recue”, refere o deputado do PAN André Silva, nas redes sociais.

O deputado do PAN considera que, “salvo exceções muito limitadas, a regra deve ser sempre a do caráter público das reuniões da Comissão, só assim se credibiliza a política e dá aos cidadãos as condições necessárias para nela confiarem”.