Como funciona a pensão de alimentos?

A pensão de alimentos continua a ser um motivo de tensão entre os progenitores separados. Veja aqui o que é, como funciona e como receber.

O que é a pensão de alimentos?

A pensão de alimentos é uma prestação paga mensalmente a menores ou a jovens até aos 25 anos de idade (se estiverem a estudar), tendo como objetivo garantir a subsistência destes.

De acordo com a lei, a pensão de alimentos é devida não só em caso de divórcio ou separação, mas também, quando os pais não são casados e não vivem em economia comum. Assim, é fixado um montante a suportar pelo progenitor a quem não está confiada a sua guarda.

O pagamento pode ser feito em géneros e não em dinheiro?

Se o progenitor que não tiver condição financeira para pagar, em dinheiros, a pensão, embora possa pagar os alimentos em espécie, tendo a criança consigo (há uma norma na lei), na prática esse pagamento tem de ser traduzido em dinheiro. Esse montante tem de estar estabelecido e fixado pelo tribunal.

Em que situações a pensão deve ser requerida em Tribunal?

Na falta de acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais pelos pais em Tribunal ou junto das Conservatórias do Registo Civil, a fixação da pensão tem de ser requerida em Tribunal.

Por este motivo, se recomenda a contratação dos serviços de um advogado ou o requerimento de proteção jurídica junto da Segurança Social.

Em caso de incumprimento pelo progenitor obrigado a prestar alimentos, pode ser requerido o pagamento através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), desde que estejam reunidas as seguintes condições:

·         Impossibilidade de cobrar a pensão através de desconto judicial dos rendimentos do progenitor faltoso;

·         Menor – crianças ou jovens até aos 18 anos de idade;

·         O menor e o seu representante legal têm de residir em território nacional;

·         A capitação de rendimentos do agregado familiar terá de ser inferior ao valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), que é de 428,90€ (como efetuar o cálculo da capitação? Consulte aqui);

·         O valor da prestação fixada não pode exceder mensalmente, por cada devedor, o montante de 1 IAS (428,90€).

 O que fazer para receber este apoio?

A fixação dos alimentos devidos ao menor, ou a alteração dos anteriormente fixados podem ser solicitados pelo Ministério Público, pelo representante legal ou a pessoa à guarda de quem o menor se encontre.

O pagamento da prestação pelo FGADM poderá, ou não, ser fixado pelo Tribunal e o seu valor dependerá:

·         Das necessidades do menor;

·         Dos rendimentos do agregado familiar onde este se encontra inserido;

·         Do montante da prestação de alimentos fixada ao progenitor.

 

Conte com a DECO para te informar. Contacte-nos.

Ler mais
Recomendadas

Conheça os países mais baratos para beber cerveja. Portugal está na lista

Num relatório publicado esta semana, o Deutsche Bank revelou os resultados de uma análise aos preços das imperiais nas capitais e principais cidades de dezenas de países em todo o mundo.

Obrigatório a partir de 2022: carros novos vão ter sistema que ‘bloqueia’ condutores alcoolizados

A União Europeia já estabeleceu o calendário para a implementação progressiva de sistemas de segurança obrigatórios nos novos modelos de automóveis. Já em 2022, por exemplo, os testes do balão ao álcool vão acabar, porque os veículos vão passar a ter um alcoolímetro incorporado. Mas há mais novidades.

De Edimburgo a São Francisco: uma viagem pelas 25 cidades com os salários mais altos do mundo

De acordo com o relatório “Mapping the world’s prices”, do Deutsche Bank, estas são as 25 cidades com os salários mais elevados do mundo.
Comentários