Compensar as empresas pela subida do salário mínimo

Importa que, em sede de concertação social, a valorização do SMN seja enquadrada numa agenda para o crescimento e a competitividade. Só assim se defenderá o interesse nacional.

Os salários em Portugal são em regra baixos e, em alguns casos, não permitem sequer viver acima do limiar de pobreza. Ora, o Salário Mínimo Nacional (SMN) é o instrumento político por excelência para promover a valorização salarial. Foi assim na última legislatura, com o SMN a subir, em 2019, para os 600 euros (em 2014 e 2015 quedava-se pelos 505 euros).

O aumento do SMN durante a última legislatura não teve repercussões negativas no emprego e na competitividade. Ainda assim, a subida do SMN não é indolor para as empresas. O peso do SMN é ainda muito significativo em vários sectores, designadamente na indústria, em que as empresas são intensivas em mão de obra, competem no mercado internacional e por isso não podem facilmente repercutir no preço dos seus produtos os aumentos salariais. Trata-se, ademais, de empresas cujo nível de qualificação humana e consequentemente de produtividade não lhes permite acomodar, de um dia para o outro, um acréscimo dos custos do fator trabalho.

A valorização salarial no sector privado deve, por isso, ter em conta o perfil competitivo das empresas portuguesas e a evolução da produtividade nacional. Neste pressuposto, a anunciada subida do SMN para os 750 euros até 2023 é um objetivo bastante ambicioso. Há que ponderar muito bem as consequências para as empresas de tão significativo aumento salarial e encontrar um contexto económico que permita ao tecido empresarial absorver um novo agravamento de custos. Tudo isto para evitar a destruição de emprego, a perversa aproximação do SMN ao valor do salário médio e a perda de competitividade internacional.

Devem, portanto, ser tomadas medidas que acautelem um eventual impacto negativo da subida do SMN no emprego e na competitividade. De resto, na anterior legislatura chegou a ser aventada a possibilidade de baixar a TSU para compensar as empresas pelos aumentos salariais. Creio que agora, numa conjuntura de arrefecimento económico global, esta medida é ainda mais pertinente. A TSU onera especialmente os sectores dos serviços e indústria, que são os mais exportadores e, por isso, garantem o equilíbrio das contas externas.

Outras medidas seriam bem-vindas para compensar a subida do SMN, como a redução da fiscalidade sobre as empresas, a flexibilização da organização do trabalho (desde a contratação laboral aos horários de serviço) e o aumento dos incentivos à formação profissional, à contratação de recursos humanos qualificados e ao investimento em inovação (tudo isto teria efeitos positivos ao nível da especialização e da produtividade).

Estou convencido de que há margem orçamental para compensar as empresas pela subida do SMN, uma vez que o Estado é amplamente beneficiado com os aumentos salariais, por via da receita fiscal e das contribuições para a Segurança Social. Importa então que, em sede de concertação social, a valorização do SMN seja enquadrada numa agenda para o crescimento e a competitividade. Desta forma, Governo, patrões e sindicatos estarão de facto a defender o interesse nacional. Sendo que o interesse nacional, neste caso, é criar mais e melhor emprego sem prejudicar a liquidez, produtividade e competitividade do tecido empresarial.

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