Complexidade das regras do IRC mínimo vai aumentar custos de ‘compliance’

As novas regras do IRC mínimo de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais são “complexas” e aumentarão “significativamente” os custos de compliance, implicando a adoção de investimentos em sistemas de contabilidade para apuramento da taxa de imposto efetiva em cada jurisdição. O alerta é de fiscalistas ouvidos pelo JE e surge após o Governo ter colocado em consulta pública o esboço do diploma que pretende aprovar para a transposição da diretiva europeia que estabelece uma taxa mínima de IRC de 15% para sociedades com faturação acima de 750 milhões de euros. Uma medida que vai aplicar-se ao ano económico de 2024, com a obrigação declarativa a ter de ser entregue em 2026. Abrangerá até três mil empresas em Portugal.

“As regras são complexas e aumentarão significativamente os custos de compliance. A necessidade de cálculos detalhados da taxa efetiva de imposto (ETR) em cada jurisdição e a implementação de novas estruturas de reporte serão um pesadelo. Já para não falar dos custos com consultores, atualização de sistemas de contabilidade e auditorias adicionais”, avançou ao JE João Espanha, managing partner da Broseta em Portugal.´

Para executar as novas regras, prossegue o fiscalista, assiste-se do ponto de vista técnico a uma “enorme complexificação” do tecido legislativo, nacional e internacional, reforçando que “a confusão que se vem instalando vai dar origem a enormes problemas de aplicação e a muito elevados custos de contexto”. Só o projeto do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), diz, se incluir o preâmbulo e as disposições transitórias, são 140 páginas de “enorme densidade”. E já hoje, prossegue, em resultado do BEPS (combate a erosão da base tributária) “é impossível, da consulta de um tratado bilateral de dupla tributação, apreender as regras aplicáveis: é necessário coordenar as regras do Tratado com as regras da convenção multilateral (MLI), o que se faz, na prática, consultando uma base de dados da OCDE onde se listam os preceitos da MLI que (supostamente) se inserem em cada Tratado. Segurança jurídica? Simplicidade? Esqueçam”.

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