O recente acordo concretizado na Comissão Permanente da Concertação Social entre o Governo, as Confederações Empresariais (CAP, CCP, CIP e CTP) e a UGT, sob o signo de “Combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação coletiva” merece ser destacado.
A legislação laboral é um tema que não deve ser menorizado. Tem impacto nos equilíbrios sociais e no desenvolvimento da economia. Não é uma questão central, como alguns enfaticamente consideram, mas é relevante em termos empresariais e pesa nas decisões de investimento, nacional e estrangeiro. Não surgindo nos inquéritos aos empresários como o tema principal, não é uma preocupação menor.
Apesar de não satisfazer a posição de base das empresas que era a de não proceder, num momento de crescimento da economia e do emprego, a qualquer alteração do Código do Trabalho, este acordo, que resulta de uma ampla e profunda discussão no quadro da CPCS é aceitável e por isso o subscrevemos. Aceitamos este acordo por duas razões principais. A primeira é a moderação: apesar de abordar temas que seria preferível manter intactos em áreas como a contratação a termo ou o trabalho temporário, foram encontradas fórmulas moderadas nas alterações introduzidas. A segunda razão releva do pragmatismo: no contexto das alianças políticas que suportam a atual solução governativa, preferimos um compromisso a um extremar de posições de resultados imprevisíveis.
A CCP, nos seus mais de 40 anos de existência, com mais de uma centena de associações que integram quase duzentas mil empresas de comércio e serviços, tem intervindo de forma proactiva na defesa dos interesses do tecido empresarial. Sempre que o considerámos benéfico para as empresas, estivemos disponíveis para subscrever acordos de concertação social. Seria fácil e popular, no contexto actual, não fazer compromissos e adotar posturas radicais. Mas assim como não fomos maximalistas sobre estes temas no período da Troika, em que era fácil sê-lo, quer pelo contexto nacional quer pelas pressões internacionais, também agora optámos por considerar que o diálogo social é a melhor ferramenta para o desenvolvimento económico e social.
Subscrevemos pragmaticamente este acordo, esperando que o Governo e o seu Grupo Parlamentar o defendam intransigentemente, pois está em jogo a sua própria credibilidade e a da Concertação Social e, o fundamental, a vida das empresas. Esperamos também que as forças políticas que defendem a economia de mercado e o diálogo entre parceiros sociais coloquem as necessidades do país em primeiro lugar e não o imediatismo partidário. Daremos assim, todos, uma contribuição para a continuação do crescimento da economia portuguesa e do emprego.