Conselho de Ministros aprova subida do salário mínimo nacional para 820 euros

O Conselho de Ministros esteve reunido durante a manha de hoje, onde aprovou o decreto-lei que determina o aumento do salário mínimo nacional para os 820 euros a partir de dia 1 de janeiro do próximo ano.

Este aumento representa uma subida de 60 euros mensais e corresponde ao maior aumento da retribuição mínima mensal garantida alguma vez verificado, de 7,9%.

Durante esta manhã, o Conselho de Ministro também aprovou o decreto-lei que estabelece medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas, nomeadamente da alteração da base remuneratória e da atualização das remunerações da administração pública em 2024. Sendo que base remuneratória altera para os 821,83 euros.

Outro decreto-lei aprovado foi o de medidas de valorização dos trabalhadores e de um conjunto de carreiras especificas, “cujas negociações foram levadas a cabo pelo Governo e respetivos sindicatos”. O Governo considera necessário que as valorizações remuneratórias efetuadas na carreira geral de técnico superior tenham idêntica tradução, ainda em 2023, neste conjunto de carreiras especiais.

O Conselho de Ministros aprovou a alteração ao decreto-lei  que “procedeu à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos”. Aprovou o decreto regulamentar que “adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras”.

Também o decreto-lei que procede à transferência das responsabilidades do fundo de pensões do Instituto Nacional de Estatística para a Caixa Geral de Aposentações, “salvaguardando-se os direitos dos trabalhadores do INE, tal como resultam do contrato constitutivo do fundo”.

A resolução que altera o programa o Programa Regressar foi aprovada, juntamente com a resolução que autoriza a realização de uma contribuição voluntária, no montante total de dez milhões de euros, para reforçar a assistência humanitária na Faixa de Gaza e na Cisjordânia.

Também foi aprovada a resolução que “autoriza o reforço da despesa no âmbito das medidas de de oferta de habitação acessível pelo Estado”.

Foi aprovado o decreto-lei que “prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários”, nas matérias de concessão e renovação de autorizações de residências, pagamentos aos beneficiários dos sistemas de incentivo no âmbito do Portugal 2020, linha de financiamento ao sector social, cedência temporária da gestão de estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I.P. à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

O Conselho de Ministros aprovou a deliberação que “propõe a Sua Excelência o Presidente da República a nomeação do brigadeiro-general Luís Manuel Ricardo Monsanto para o cargo de Deputy Force Commander, da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic”.

Tendo ainda sido aprovada a realização da despesa relativa ao procedimento de aquisição de serviços de higiene e limpeza para atividades do ministério da Defesa Nacional, aquisição pela AT “de modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura” e a aquisição de “serviços postais para o período de 2023 a 2026, pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P”.