Conselho Nacional da Caça concordou na necessidade alterar lei do sector

O Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna registou na reunião de ontem, dia 22 de janeiro, um consenso generalizado sobre a necessidade de aprovar alterações à legislação do sector da caça em Portugal, de acordo com um comunicado emitido pelo Ministério do Ambiente.

“O Conselho Nacional da Caça reuniu hoje, sexta-feira, 22, com a presença de representantes do sector da caça, da agricultura e das associações de defesa do ambiente e da conservação natureza, registando-se o consenso generalizado sobre a necessidade de aprovar alterações à legislação do setor da caça. Essas propostas serão apresentadas e discutidas neste Conselho”, revela essa nota do ministério liderado por João Pedro Matos Fernandes.

De acordo com esse comunicado, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática esteve representado pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, pelo secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território e pelo Presidente do Conselho Diretivo do ICNF – Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas.

“Todos os participantes nesta reunião manifestaram grande satisfação pela oportunidade de refletir sobre a legislação do sector, o principal ponto da ordem de trabalhos. Decidiu o Conselho que, no prazo de três semanas, os representantes dos vários setores farão chegar as suas propostas de alteração à legislação em vigor, tendo como princípio norteador a sustentabilidade e racionalidade na gestão dos recursos cinegéticos. Findo esse prazo, comprometeu-se o Ministério do Ambiente e da Ação Climática a apresentar propostas para alterar a regulamentação da Lei da Caça, tendo ficado agendada uma nova reunião do Conselho para daqui a dois meses”, explica o comunicado em questão.

De acordo com este documento, “na reunião, o Governo defendeu a necessidade de realização de censos regulares das espécies selvagens (incluindo as cinegéticas mais significativas), da comunicação prévia das montarias, da regulamentação ou proibição dos cercões e da obrigatoriedade de todas as zonas de caça disporem de um responsável técnico que responda pela sua gestão”.

“É ainda entendimento do Ministério do Ambiente e da Ação Climática que práticas anacrónicas de caça devem ser suprimidas no novo quadro regulatório do sector”, conclui este comunicado.

Ainda antes da realização desta reunião do Conselho Nacional da Caça, que não se efetuava há vários anos, três organizações representativas do sector da caça de âmbito nacional – ANPC – Associação Nacional de Proprietários Rurais Gestão Cinegética e Biodiversidade, CNPC – Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses e FENCAÇA – Federação Portuguesa de Caça – tomaram uma posição conjunta.

“Atendendo à reunião convocada pelo Ministério do Ambiente e Ação Climática com o objetivo de reativar o Conselho Nacional da Caça (…), a Associação Nacional de Proprietários Rurais Gestão Cinegética e Biodiversidade (ANPC), a Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses (CNCP) e a Federação Portuguesa de Caça (FENCAÇA), na sua qualidade de organizações de âmbito nacional de 1.º Nível representativas do sector da caça, subscrevem a seguinte posição conjunta”, em que “saúdam o Governo pela iniciativa de diálogo, pela valorização que faz das organizações do sector da caça e da gestão dos recursos cinegéticos” e “sublinham que o diálogo e cooperação entre Governo, administração e organizações do sector sempre existiu, mesmo após a extinção do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e a sua substituição (em 2008) pelo Conselho Florestal Nacional, onde estão representadas a esmagadora maioria das entidades agora convocadas (designadamente na comissão especializada para os assuntos da caça), mas igualmente de forma continuada através de reuniões, grupos de trabalho, audiências, etc”.

As associações em causa “lamentam, porém, que aquilo que estas três Organizações do Sector da Caça (OCS) de 1.º nível vêm propondo e defendendo ao longo das duas últimas décadas ao nível da modernização e reforço da administração da caça em Portugal (envolvendo necessariamente as organizações representativas do sector) e da necessidade de reinvestir parte das receitas do sector, tenha sido sistematicamente protelado pelos diversos Governos e administração”.

“As sucessivas propostas apresentadas por estas três OSC para capacitação e modernização do sector, sob a qual foram assumidos compromissos com a tutela e administração, têm vindo a ser sucessivamente proteladas, penalizando fortemente o desenvolvimento do sector. Propostas que têm vindo a ser sistematicamente discutidas, prometidas, mas infelizmente adiadas pelas alternâncias governativas e dificuldades diversas que se foram sucedendo”, critica, estas três associações de caça.

Em quarto lugar, esta organizações do sector da caça “defendem de forma reiterada – e muito antes do lamentável episódio da Torre Bela – a necessidade de o Estado reforçar a sua intervenção ao nível da administração e meios de fiscalização, bem como ao nível da monitorização e estudos sobre as espécies cinegéticas, trabalhando em conjunto com as organizações representativas do sector, num quadro de cooperação e transferência de competências, como acontece noutros sectores (sector agrícola e florestal.

Relembram que foram cofundadores do Centro de Competências para o Estudo, Gestão e Sustentabilidade das Espécies Cinegéticas e Biodiversidade (CCEGSECB), “o qual reúne dezenas de entidades com ligações ao sector da caça e biodiversidade, e para o qual foi definida uma ambiciosa agenda, seguindo uma lógica de modernização, capacitação, investigação e monitorização, desígnios que sempre defendemos e perseguimos afincadamente, e cuja dinamização se impõe, estando atualmente subaproveitado”.

Em sexto lugar, estas associações “reiteram a sua condenação ao lamentável episódio da Herdade da Torre Bela – que se encontra em investigação pelas autoridades – devendo ser apuradas todas as responsabilidades e, se for o caso, aplicadas as correspondentes medidas legais”.

“O que aconteceu na Torre Bela afasta-se diametralmente da caça e daquilo que constitui a exploração racional e sustentável dos recursos cinegéticos e de preservação dos ‘habitats’ que lhes dão suporte. A destruição de ‘habitats’ e de espécies que ocorreu naquele local deve ser devidamente escrutinada, designadamente o processo de autorização de instalação de duas centrais fotovoltaicas que irão ocupar a maioria da área desta herdade que, apesar de estar ainda em apreciação, tudo indica ter sido ultrapassado por alterações substanciais da situação de referência, tanto ao nível dos ‘habitats’ e coberto vegetal, como das espécies animais, cinegéticas e protegidas”, alertam estas três associações nacionais de caça.

Em sétimo lugar, “consideram que a temática da caça é demasiadamente importante para o país, não se compaginando com decisões precipitadas, motivadas por emoções ou posições ideológicas de trincheira, que não defendem o interesse público e, muito menos, o inegável interesse que a caça tem para Portugal, à semelhança como acontece noutros países, e cuja importância é amplamente reconhecida por instâncias internacionais, como a IUCN [União Internacional para a Conservação da Natureza] e a Comissão Europeia, entre outras”.

Estas instituições “afirmam que a caça em Portugal é um instrumento fundamental para a gestão e ordenamento do território, para a promoção e adequada gestão da biodiversidade, um recurso económico de grande valia para o país e uma atividade social da maior importância para o mundo rural e para as suas populações, devendo merecer, por conseguinte, ser regulado através de políticas públicas adequadas, baseadas no conhecimento e auxiliadas pela inovação e tecnologia, no respeito pela iniciativa privada”.

Salientam também que “a temática da caça, que é uma atividade tão antiga quanto o próprio homem, deve ser analisada de forma racional, e subordinar-se a princípios de sustentabilidade assente nos seus três pilares fundamentais, nomeadamente a vertente social, económica e ambiental.

Desta forma, as três associações nacionais de caça signatárias desta posição conjunta “comprometem-se a debater seriamente, de forma tecnicamente sólida e construtiva, como sempre o fizeram, num espírito positivo e de manifesta colaboração institucional todas as matérias que contribuam para que Portugal tenha uma regulamentação respeitante à caça que seja moderna, e que, assente em princípios de ética e de sustentabilidade, contribua para o desenvolvimento ambiental, social e económico de Portugal”.

Em último lugar, “consideram, por fim, que a legislação existente não é um problema e muito menos ‘o’ problema. Obviamente, que se pode sempre fazer aperfeiçoamentos pontuais, mas aquilo que é verdadeiramente fundamental é modernizar e capacitar o sector da caça como sempre temos defendido e proposto, sobretudo por alterações ao nível do reforço da capacidade de gestão, administração, monitorização e fiscalização, necessariamente com o reinvestimento de parte das receitas geradas pelo sector da caça, que ascendem a 10 milhões de euros por ano e constituem a maior receita própria do ICNF”.