Conselho Superior da Magistratura disponibiliza sistema SEGIP a advogados oficiosos em processos complexos

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) e a Ordem dos Advogados (OA) reforçaram a sua cooperação institucional com o anúncio de que o SEGIP (Sistema Eletrónico de Gestão de Informação Processual) passará a estar disponível para advogados nomeados oficiosamente em processos de especial complexidade.

O SEGIP – Sistema Eletrónico de Gestão de Informação Processual – é uma ferramenta digital, desenvolvida pelo CSM, que permite organizar e analisar informação processual de elevada complexidade, integrando factos, provas e intervenientes, e facilitando uma consulta consistente e mais célere.

No âmbito desta cooperação, o CSM passará a disponibilizar aos advogados nomeados oficiosamente em processos de especial complexidade o SEGIP. O objetivo é garantir melhores condições de atuação nos processos de especial complexidade, assegurando simultaneamente o respeito pelo direito fundamental de defesa e o regular funcionamento dos tribunais.

O Bastonário da Ordem dos Advogados sublinha a importância desta medida: “Esta colaboração representa um passo significativo para assegurar que os advogados nomeados oficiosamente dispõem de meios adequados ao exercício pleno das suas funções, especialmente em processos particularmente exigentes. A disponibilização do SEGIP contribuirá decisivamente para uma defesa mais eficaz e para um sistema de justiça mais equilibrado e funcional.”

O vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, sublinha que esta solução resulta do trabalho de articulação institucional que tem vindo a ser desenvolvido entre as diferentes entidades de governação do sistema de justiça. “Em processos de especial complexidade, é essencial que todos os intervenientes disponham de instrumentos que facilitem a organização e análise da informação processual. A disponibilização desta ferramenta aos defensores oficiosos contribui para criar melhores condições para o exercício do direito de defesa e para o regular funcionamento dos tribunais”, conclui.

A disponibilização do SEGIP pretende colmatar as dificuldades sentidas em processos particularmente exigentes, garantindo que os advogados nomeados pelo tribunal tenham as mesmas condições de trabalho que os restantes intervenientes processuais. Para além de que contribui para uma tramitação mais eficiente dos processos de especial complexidade.

Com esta solução, os defensores oficiosos passam a estar melhor preparados para assegurar a defesa dos arguidos que não constituam mandatário ou quando o mandatário se encontre impedido.