Constitucional rejeita recurso da TAP e confirma indemnizações a tripulantes

O Tribunal Constitucional rejeitou o recurso da TAP no processo sobre reembolsos a tripulantes, uma decisão que abre caminho para que a empresa tenha de pagar milhões de euros em indemnizações. “No âmbito do processo de uniformização de jurisprudência, que tinha sido objeto de recurso por parte da TAP para o Tribunal Constitucional, tivemos conhecimento de que o recurso foi indeferido pelo Tribunal”, informou o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) num comunicado enviado aos associados.

A decisão confirma a nulidade de uma norma do anterior acordo coletivo de trabalho, que discriminava os trabalhadores com contratos a termo, e que, segundo o sindicato, poderá levar ao pagamento de entre 200 a 300 milhões de euros em indemnizações.
A TAP ainda pode apresentar uma reclamação no prazo de dez dias, mas o SNPVAC espera que a empresa aceite a decisão e regularize os pagamentos devidos aos tripulantes.

“Dadas as sucessivas decisões contra as pretensões da TAP, esperamos que a Empresa e o Governo encarem, de uma vez por todas, a realidade dos factos e assumam que terão de reembolsar centenas de tripulantes, em vez de tentarem encontrar mais uma manobra dilatória”, refere o sindicato liderado por Ricardo Penarroias.

Tal como o DN noticiou a 17 de dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu uma decisão final a respeito do braço-de-ferro que há vários anos se arrastava entre a companhia aérea e dezenas de tripulantes que a TAP dispensou em 2020/2021, não renovando os seus contratos de trabalho a termo. O Tribunal concluiu, numa decisão unificadora, a que o DN teve acesso, que os contratos a prazo na TAP estavam mal fundamentados e que os trabalhadores em causa deveriam estar integrados no quadro de pessoal como efetivos, desde o primeiro dia, pelo que lhes é devido o pagamento de retroativos.