Contribuições diferidas: Governo estende prazo para pedido de plano prestacional até agosto

O Governo estendeu até agosto o prazo de registo do pedido de plano de prestações para a regularização dos valores em falta, no âmbito do regime de pagamento diferido de obrigações fiscais e contribuições sociais, implementado como uma das medidas para apoiar as empresas durante a crise provocada pela pandemia.

“Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, estendendo o prazo (até agosto de 2020) para as entidades empregadoras indicarem na Segurança Social Direta quais os prazos de pagamento das contribuições diferidas que pretendem utilizar”, informa o Executivo, em comunicado divulgado após o Conselho de Ministros desta quinta-feira.

O diferimento do pagamento das contribuições à segurança social devidas nos meses de março, abril e maio podem ser pagas em duas fases: um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido e o montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas nos meses de julho, agosto e setembro ou nos meses de julho a dezembro.

A Segurança Social havia indicado que que se iria encontrar disponível durante o mês de julho a funcionalidade de registo do pedido do plano prestacional de regularização dos montantes de contribuições diferidas, que será feito em prestações mensais e sucessivas, nos meses de julho a dezembro, sem juros de mora, mas o Governo deu ‘luz verde’ ao alargamento do registo até agosto.