CPI à TAP. PSD remete conclusões para declaração de voto e pede investigação ao Ministério Público

O grupo parlamentar do PSD (GP-PSD) votará contra o relatório da comissão parlamentar de inquérito (CPI) à tutela política da gestão da TAP. A confirmação partiu esta terça-feira do deputado social-democrata Paulo Moniz, que diz que o documento apresentado a 5 de julho “não espelha os trabalhos da CPI da forma como foram vistos pelo país e por todos aqueles que nela trabalharam nos últimos cinco meses”.

As palavras duras do deputado ao relatório escrito pela socialista Ana Paula Bernardo estendem-se ao Governo: “Votamos assim contra aquilo que consideramos ser um branqueamento partidário das responsabilidades do Governo na gestão da TAP”, sublinhou o deputado em conferência de imprensa, esta tarde, na Assembleia da República.

O membro da bancada social-democrata estranha, desde logo, a ausência de informação sobre a injeção de 3,2 mil milhões de euros na companhia aérea ou sobre o despedimento de Christine Ourmières-Widener, Alexandra Reis e Manuel Beja: “Nada consta no documento apresentado”, reafirma.

Paulo Moniz diz ainda que o relatório preliminar, que será discutido e votado esta quinta-feira, pouco “acresce sobre as responsabilidades e as tentativas de ingerência na empresa”.

Além do que pertine à direta gestão da TAP, explica o deputado, assinala-se a “omissão” de conclusões quanto aos acontecimentos do Ministério das Infraestruturas a 26 de abril, que envolveram direta e indiretamente o ministro João Galamba e o seu ex-adjunto Frederico Pinheiro.

“Todas estas ausências consubstanciam um relatório leve e parcial que muito jeito dá a António Costa, que jamais tira, nem tirará, qualquer consequência política. São omissões graves”, sublinha o deputado.

“O GP-PSD”, continua, “não sõ entende votar contra como apresenta um conjunto de conclusões”, que farão parte da declaração de voto de forma a não puderem ser chumbadas pelo PS e de forma a constarem no documento final.

A primeira dessas declarações entende que a privatização da TAP em 2015, pelo Governo PSD/CDS, “foi avaliada inequivocamente pelo Tribunal de Contas como não tendo sido possível apurar qualquer irregularidade”, recorda, salientando que “a implementação do plano estratégico de David Neeleman e de Humberto Pedrosa” favoreceram, a seu ver, a operação da companhia.

“A decisão do Governo, em 2016, de recomprar parte do capital, não trouxe nada de materialmente relevante ou de novo”, conclui ainda o PSD.

O partido entende ainda que “as alterações dos acordos parassociais permitiram que o Estado ficasse com uma posição fragilizada e que inclusive se visse na obrigação de oferecer 55 milhões de euros a David Neeleman pela sua saída da empresa”, destaca Moniz, que considera “a intervenção do Governo na TAP, no decurso da pandemia, um caso singular no quadro europeu”.

“O Governo não procurou alternativas à sobrecapitalização”, atira.

“Os governos do Partido Socialista comprometeram-se com a privatização da TAP em 2011, puseram-se à venda aos privados em 2015, compraram parte da empresa em 2017, nacionalizaram em 2020 e já anunciaram que venderão a empresa brevemente (…) É um padrão errático e irresponsável”, considera Paulo Moniz.

Para o GP-PSD “não existem dúvidas de que o Governo interferiu na gestão da TAP quando pediu para desviar um voo do senhor Presidente da República, ou quando se envolveu na gestão da frota automóvel, quando decidiu prémios a administradores ou quando pediu justificações à TAP e foram membros do Governo a responder”.

Nas conclusões do PSD, o grupo parlamentar do PS “interferiu de forma nefasta nos trabalhos da Assembleia da República, não só quando reuniu com a então CEO da TAP (…), mas também quando o seu líder parlamentar acusou, sem qualquer evidência, razoabilidade ou inteligência, os partidos de direita de fuga de informação”, diz ainda sobre Eurico Brilhante Dias.

Paulo Moniz entende que “a única peça” que o Governo tem na mão é o relatório da auditoria da IGF, “que lhe dá proteção jurídica no que concede ao despedimento” da CEO e do presidente do Conselho de Administração. Mas recorda que o sustento é frágil quando “alguns membros do Governo chegaram a afirmar a existência de um parecer jurídico”, que, afinal, nunca existiu. “A IGF é tutelada pelas Finanças e essa auditoria incide direta ou indiretamente sobre uma empresa tutelada pelo Ministério das Finanças ou das Infraestruturas”, acrescenta.

Aquilo que se suceder, crê o deputado social-democrata, “será da exclusiva responsabilidade do ministro Fernando Medina e de João Galamba”.

“Parece ocorrer um elevado número de crimes no seio do Governo”

O PSD vai mais longe e acusa o Governo de ter incorrido em atos criminosos. O partido dará conta dessas suspeitas levantadas na declaração de voto o que, espera o social-democrata, seja o suficiente para o Ministério Público investigar.

Só no Ministério das Infraestruturas, considera, há sinais de “abuso de poder, ameaça à integridade física, sequestro” e outros.

Ainda assim, garante, “a seriedade e a gravidade dos eventos no Ministério das Infraestruturas não pressupunha uma notificação ao SIS”.

“Não foi possível apurar qual membro do governo mentiu à CPI e ao país. Ou o ministro João Galamba ou o secretário de Estado Mendonça Mendes, uma vez que as declarações de ambos são absolutamente antagónicas”, desraca.

“Este é o melhor relatório que António Costa podia ter conseguido para não tirar ilações políticas e ir a banhos descansado”, conlui o PSD.