CTT: entre os dividendos generosos e a sombra da renacionalização

A Assembleia Geral dos CTT realiza-se esta terça-feira e os acionistas preparam-se para votar a distribuição de dividendos – podem remunerar os seus acionistas com 15 milhões de euros do exercício de 2018. Mas o futuro da empresa é incerto, pois nada impede que possa ser renacionalizada.

Cristina Bernardo

O total acumulado em dividendos distribuídos pelos CTT – Correios de Portugal desde 2014 estará entre os mais generosos do mercado nacional, atendendo a que – se as propostas de aplicação de resultados forem aprovadas para o último exercício – com a distribuição de 2018 o valor em causa ascenderá a 284,25 milhões de euros.

Entre os seis pontos em agenda que os acionistas dos CTT vão abordar esta terça-feira em assembleia geral, salta à vista o ponto 2: “deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados relativos ao exercício de 2018”. Esta questão tem como pano de fundo uma nova avaliação sobre o futuro dos Correios, atendendo a que nada impede que a empresa possa ser renacionalizada.

Em fevereiro, aquando da apresentação dos resultados anuais do ano passado, Francisco Lacerda, CEO da empresa, anunciou que iria propor à assembleia geral uma remuneração aos acionistas de 15 milhões. Assim, esta proposta, se aprovada – e tudo indica que o deva ser – elevará a distribuição de dividendos a 284,25 milhões de euros desde 2014, ano em que se concluiu o processo de privatização dos CTT. No entanto, os acionistas receberão dez cêntimos por ação, que será o valor mais baixo de sempre.

Em 2013, ano em que se deu a primeira fase da privatização da empresa, através da qual o Estado alienou cerca de 70% do capital da empresa a investidores particulares e institucionais por 579 milhões de euros, os CTT distribuíram 98,4% dos lucros pelos acionistas, isto é, 60 milhões de euros ou 46,5 cêntimos por ação.

Um ano mais tarde, o dividend payout caiu para 90,4% dos lucros,  mas a remuneração acionista subiu em termos absolutos para 69,75 milhões face, com os lucros a fixarem-se nos 77,2 milhões. Desde então, embora os lucros tenham registado reduções, os dividendos distribuídos não baixaram.

O caso mais emblemático aconteceu em 2017. Os CTT apresentaram lucros de 27,3 milhões, mas distribuíram dividendos de 57 milhões, o que corresponde a um payout ratio de 208,8%. E, no ano passado, os lucros dos CTT caíram 28,13%, face a 2017, para 19,6 milhões. Ainda assim, a comissão executiva liderada por Francisco Lacerda propôs uma remuneração aos acionistas de 15 milhões de euros, ou dez cêntimos por ação.

CTT, voltar ou não voltar à gestão pública?

Ainda que não faça parte dos pontos de ordem da assembleia geral anual, este encontro de acionistas ocorre numa altura em que o futuro da empresa de distribuição postal está a ser reavaliado. Cinco anos após a privatização, circula no plano político um sondar de posições sobre a possibilidade de os CTT, que detém a concessão do serviço universal postal, voltarem ao controlo do Estado.

No início do ano, um mês antes de os CTT terem apresentado os resultados de  2018, a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) apontou que, no ano passado, os encerramentos dos balcões dos Correios de Portugal “levaram a que tenham subido para 33 os concelhos em Portugal que já não têm estações de correios” e que, até 2017, e desde 2013, “apenas existiam dois concelhos sem estações de correios”.

O regulador indicou ainda que era “expectável” que o número de concelhos sem estações de correio subisse para 48 no curto prazo, contra 33 no final de 2018 – o que gerou grande contestação no país, sobretudo na esfera política, além do pé de guerra criado entre empresa e Anacom.

Os indicadores de qualidade não eram os melhores e no Parlamento surgiram propostas de três partidos da esquerda para uma nacionalização, que acabaram chumbadas.

No final de fevereiro, as três propostas de (re)nacionalização dos CTT foram chumbadas na Assembleia da República – as respetivas iniciativas foram apresentadas pelo BE, PCP e PEV. O Bloco propôs a apropriação pública da empresa através da nacionalização do controlo acionista; já os comunistas e ‘Os Verdes’  queriam a recuperação do controlo público dos CTT, salvaguardando que o Estado deveria “adotar as medidas transitórias que se revelem necessárias à defesa do interesse público, nomeadamente promovendo a suspensão da negociação de ações dos CTT”.

Em resposta, a administração dos CTT tenta mostrar que os efeitos secundários provocados pela receita do plano de transformação operacional são males necessários.

Na altura, o coordenador da bancada do PS, Carlos Pereira afirmara que o controlo público dos Correios de Portugal dependeria da autorização de Bruxelas, mas a Comissária Europeia para o Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME, a polaca Elżbieta Bieńkowska – numa resposta por escrito a uma questão colocada pelo eurodeputado Miguel Viegas, eleito pela CDU – explicou que não há uma regra comunitária que impeça a nacionalização da empresa de serviço postal pelo Estado português.

Ainda que tenham sido chumbadas as três propostas de renacionalização, o contrato dos CTT para o serviço postal universal termina em dezembro de 2020, e, por isso, este assunto não terá “morrido”.

Falta mais de um ano para o fim do contrato de concessão e, de acordo com a lei,  o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, em Portugal, a empresa CTT – Correios de Portugal é, “em território nacional, a prestadora do serviço postal universal até 31 de dezembro de 2020”.

As condições da prestação do serviço universal “devem ser reavaliadas a cada cinco anos pelo Governo”, depois de ouvida a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) e as organizações representativas dos consumidores, adianta a lei. E também é no regulador que pode estar uma pedra no sapato dos CTT.

Também em fevereiro, a Anacom acusou publicamente os CTT de divulgar informação enganosa quanto ao número de reclamações feitas junto dos Correios. Os CTT são responsáveis por quase 90% das queixas no serviço postal, disse o regulador, mas a empresa liderada por Francisco Lacerda discordou.

Antes, em janeiro, os CTT já tinham ido contra a Anacom, garantindo que detinham um posto em cada concelho do país.

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