CTT leva Anacom a tribunal por causa de novas regras de medição de qualidade do serviço postal

Os CTT – Correios Portugal não concordam com as novas regras para o sistema de medição dos indicadores de qualidade do serviço postal universal impostas pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) e, por isso, entrou com uma ação em tribunal administrativo no dia 29 de abril contra o regulador, noticiou o “Jornal de Negócios” esta terça-feira, 7 de maio.

Este é um novo processo que os CTT colocam à Anacom, depois de em outubro os Correios terem avançado com uma ação no tribunal arbitral para impugnar uma outra decisão do regulador sobre os novos indicadores para a qualidade do serviço postal.

Na origem da contestação da empresa liderada por Francisco Lacerda está a deliberação de dezembro de 2018 da Anacom, que obriga os CTT a implementar um conjunto de medidas que “visam combater as múltiplas fragilidades” do atual sistema de medição de qualidade do serviço postal universal. As regras têm   de ser aplicadas até dia 1 de julho deste ano e decorrem de um conjunto de recomendações da consultora Gran Thornton, entidade independente contratada pelo regulador para auditar o sistema de qualidade em causa.