Das palavras à prática

A pandemia forneceu a António Costa o motivo para dar finalmente vida ao ‘conselho’ de Manuela Ferreira Leite e tentar interromper a democracia.

1. Em 2008, num ato falhado, Manuela Ferreira Leite, então presidente do PSD, falando da dificuldade de fazer reformas em regime democrático, atirou, para escândalo geral, e indignação da esquerda em particular, a seguinte frase: “Não sei se, a certa altura, não é bom haver seis meses sem democracia; mete-se tudo na ordem e depois, então, venha a democracia”.

Doze anos depois, António Costa, primeiro-ministro de um governo PS, está a procurar levar estas palavras à prática, a propósito do combate à pandemia originada pela Covid-19.

2. É inacreditável que o Governo pretenda impor aos cidadãos, através de lei específica, o descarregar de determinada app nos seus telemóveis, tornando-a uma exigência que, não sendo cumprida, originaria multas até 500 euros. Mais do que inacreditável é inaceitável – e é, ainda, uma enormidade política, coisa terceiro-mundista.

Aqui não há esquerda e direita. Há ou não há liberdade. Nenhum argumento de saúde pode  justificar o desvario.

Esta proposta choca de frente com o direito das pessoas à privacidade e a gerirem as respetivas vidas. Nem sequer a pandemia em curso explica o gesto governamental de autoritarismo ‘à moda da China’, indigno num país da Europa.

Noutra dimensão, faria sentido que o Governo aconselhasse, explicasse, até educasse, no sentido das pessoas poderem decidir-se perante o uso de determinadas proteções. A tal app pode ser uma delas. Mas nunca o Estado deveria sequer pensar substituir-se ao indivíduo na tomada da decisão. O limite é esse.

3. Vai ser interessante perceber como todos os partidos irão lidar com a proposta, a começar pelo PS, o partido que gosta de se reclamar das liberdades. No Parlamento vamos poder comprovar as diversas leituras deste desvario à luz da Constituição da República, tantas vezes invocada quando dá jeito. Estamos perante o teste supremo ao colaboracionismo de Rui Rio. E também será interessante saber o que pensa, e fará, o Presidente da Republica se, por acaso, a geringonça adormecida funcionar a favor das suas ancestrais palpitações.

4. Até agora só ainda vi um sinal de esperança e racionalidade: a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) promete opor-se, por questões jurídicas e éticas. As jurídicas relativas à privacidade dos cidadãos; as éticas tendo a ver com a capacidade financeira das pessoas terem acesso aos telemóveis capazes de suportarem a aplicação StayAwayCovid, que numa primeira fase era para ser, como todas as outras, de utilização voluntária.

O Tribunal Constitucional, que recentemente considerou inconstitucional a decisão do Governo Regional dos Açores de impor uma quarentena obrigatória a quem chegasse à região autónoma, também deve ir começando a preparar-se para este novo dossiê.

5. Melhor andaria o Governo em cumprir com as suas obrigações. Proibir e obrigar é fácil. Difícil é arranjar solução para os portugueses que todas as manhãs viajam enlatados nos comboios e autocarros do país, sobretudo nas metrópoles de Lisboa e Porto; defender os lares de terceira idade, onde vivem as pessoas mais vulneráveis perante a doença; criar espaço, em sintonia com o SNS e os diversos sistemas privados, para o tratamento adequado de quem sofre de outras doenças e não consegue assistência. Isso, sim, seria governar.

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