Das propinas ao contrato de legislatura: as propostas dos partidos para o ensino superior e ciência

Da direita à esquerda, todos os partidos concordam: é preciso rever o Regime Jurídico do Ensino Superior (RJIES). Por duas vezes, já, o processo de revisão da lei mãe do sector, foi interrompida, primeiro, com a demissão do Governo de António Costa, mais recentemente, com a caída do Executivo de Luís Montenegro, na sequência da moção de confiança que nos trouxe às eleições do próximo domingo, 18 de maio. Tanto Elvira Fortunato como Fernando Alexandre tinham feito descolar o processo. Os partidos com assento parlamentar estão mais ou menos em sintonia no que respeita o subfinanciamento do ensino superior e precariedade na ciência. As propinas também voltam a ter papel central nos programas, com a direita a advogar o seu descongelamento e a esquerda o seu fim. PS insiste na necessidade de um Contrato de Legislatura com universidades e politécnicos que o ministro Fernando Alexandre deixou cair. O resumo que o Jornal Económico aqui apresenta  é mesmo um resumo face às centenas de propostas que a AD (PSD e CDS), Bloco de Esquerda, Chega, Iniciativa Liberal, Livre, PAN, PCP e PS  incluem nos seus programas eleitorais.

AD

 A coligação eleitoral composta pelo PSD e o CDS compromete-se a concluir a revisão dos instrumentos legislativos fundamentais do Ensino Superior: Lei de Bases do Sistema Educativo, Regime Jurídico das IES e Estatutos da Carreira Docente Universitária e Politécnica (ECDU e ECDESP). Entre as mais de 50 medidas e sub-medidas para o ensino superior e a ciência está o reforço dos programas de bolsas de estudo e apoios financeiros, incluindo o aumento do valor da bolsa mínima “para que nenhum estudante seja excluído por razões económicas”. A AD promete rever a Lei da Ciência para “clarificar o papel das diferentes entidades que compõem o sistema científico e tecnológico e o seu financiamento”, criar melhores condições para o regresso de investigadores nacionais radicados no estrangeiro e para a atração de investigadores estrangeiros, nomeadamente através da promoção de cátedras em condições competitivas internacionalmente. A definição de um modelo de financiamento para os Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP), com “regras claras, um sistema de avaliação e garantindo o alinhamento da oferta com as estratégias de desenvolvimento regional e as necessidades das empresas” também figura no programa.

• AD: Programa Eleitoral (Ensino Superior e Ciência, págs. 77 a 86)

BLOCO DE ESQUERDA

O Bloco de Esquerda elege como prioridade para a próxima legislatura uma “profunda” revisão do RJIES, assim como a abertura de um novo PREVPAP para o Ensino Superior e Ciência. A revisão dos estatutos das carreiras docente (ECDU e ECDESP) e de investigação científica (ECIC) com definição de “critérios claros de avaliação de desempenho e regras justas de progressão e recuperação de uma carreira dedicada aos quadros técnicos de apoio à investigação” também figuram no programa. O partido liderado por Mariana Mortágua quer reduzir o valor das propinas de mestrados e doutoramentos, desde já, através da fixação de um teto máximo nacional não superior aos valores praticados de bolsas de ação social (no caso do 2.o ciclo). O cancelamento da dívida estudantil, a revisão do Estatuto do Estudante Internacional, propondo um modelo solidário de apoio a estudantes oriundos da CPLP, a redução das propinas para estudantes internacionais são outras medidas. Destaque ainda para um Plano Nacional de alargamento da rede de residências estudantis e a revisão do regulamento de bolsas com nova fórmula de cálculo e definição de um calendário regular para a transferência das verbas.

• BE: Programa Eleitoral (Ensino Superior e Ciência – págs. 150 a 177)

CHEGA

Renomear o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, em Ministério do Ensino, de forma a combater “o desperdício financeiro causado pela máquina burocrática intermédia”, é a proposta n. 53 do Chega. O programa com que o partido de André Ventura se apresenta aos portugueses nas eleições de 18 de maio consagra a isenção do pagamento de propinas aos alunos que frequentem estágios curriculares integrados em cursos via ensino, ministrado por instituições de ensino superior e quer reforçar as medidas de ação social escolar aos alunos que frequentam o ensino público, assim como o ensino privado e cooperativo, em todos os graus de ensino. O Chega quer ainda aumentar o investimento no programa de estímulo ao Emprego Científico, de forma “a criar mais oportunidades de contratação de investigadores doutorados por entidades que desenvolvam atividades de I&D, bem como reforçar a dotação orçamental para o desenvolvimento de projetos de investigação científica sobre a Inteligência Artificial (IA). Rever o RJIES é outra das prioridades do partido de André Ventura.

• Chega: Programa Eleitoral(Ensino Superior e Ciência – págs. 150 a 177)

INICIATIVA LBERAL

Rever  a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada em 1986, e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, que vigora desde 2007, introduzindo “equidade entre modelos institucionais e valorizando tanto o ensino superior público como o privado e cooperativo” são compromissos da Iniciativa Liberal. No âmbito dessa revisão, a IL defende o reforço da autonomia das instituições e maior flexibilidade na gestão de recursos humanos, financeiros e organizacionais. O novo RJIES deve apoiar um modelo binário flexível, com trajetos institucionais diferenciados. Se for Governo, o partido liderado por Rui Rocha fará uma reforma estrutural da carreira docente, assente no seguinte: 1)Progressão por mérito, baseada no desempenho, impacto nos alunos e formação contínua — o tempo conta, mas não conta tudo; 2) Salários condignos e mobilidade voluntária, com fim às listas centralizadas e mais respeito pela vida familiar. A Iniciativa Liberal quer que sejam as instituições de ensino superior a definir critérios de admissão, provas e outros instrumentos. O novo modelo poderá incluir: provas específicas, testes de aptidão, entrevistas, cartas de motivação ou referências académicas, a definir por cada instituição. O partido entende que universidades e politécnicos devem ter autonomia para definir numerus clausus, em articulação com o Ministério. Também propõe uma revisão do ECIC – Estatuto da Carreira de Investigação Científica.

• IL: Programa Eleitoral  (Ensino Superior e Ciência – págs. 29 a 37)

LIVRE

O Livre advoga o fim das propinas no 1.º ciclo e na parte escolar do 2º ciclo e defende alterações nos outros graus face ao regime atual, incluindo o estabelecimento de um máximo nas propinas dos estudantes vindos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa para os quais também defende a devolução de propinas aplicado atualmente a estudantes portugueses. O reforço dos apoios sociais diretos e indiretos aos estudantes do Ensino Superior e a revisão do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES) são outras propostas. O partido de Rui Tavares considera fundamental a retoma da discussão e aprovação do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) com urgência e que se crie a carreira especial de apoio à ciência e tecnologia integrando-a no novo Estatuto da Carreira Científica, a par da Carreira Docente Universitária e do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, com o objetivo de integrar os profissionais de comunicação de ciência, gestão de ciência e técnicos científicos especializados. O Livre propõe, entre muitas outras medidas, a criação de um Fundo Estratégico da Ciência e Tecnologia, financiado por impostos e taxas sobre a economia, para reforçar o financiamento público de base das Unidades de Investigação e Desenvolvimento, bem como a criação de uma Estrutura Executiva da Ciência e Tecnologia, para implementar decisões, como bolsas, projetos e emprego científico.

• PL: Programa Eleitoral  (Educação, Ensino Superior e Ciência – págs. 64 a 83)

PAN

O PAN – O Pessoas–Animais–Natureza defende que se caminhe “progressivamente” para a gratuitidade do 1.º Ciclo de estudos no Ensino Superior e que se eliminem as taxas e emolumentos pagos às IES para admissão das provas de doutoramento já a partir do próximo ano letivo. O partido liderado por Inês Sousa Real defende a criação de uma rede de serviços de psicologia acessíveis no Ensino superior, o congelamento do valor da refeição social, a aprovação do Estatuto do Estudante Deslocado Insular e a alteração do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo. Para reduzir o risco de abandono de cursos por erro de escolhas e desconhecimento, propõe a implementação de programas para estudantes no âmbito de um Gap Year/Ano Experimental a introduzir. Abrir concursos para docentes convidados e visitantes cuja carga horária letiva corresponda a necessidades permanentes de serviço e substituir bolsas de investigação de pós-doutoramento por contratos de trabalho são outras entre as muitas propostas do programa eleitoral do PAN em 2025.

• PAN: Programa Eleitoral (Educação, Ensino Superior e Ciência – págs. 142 a 156)

PCP

Eliminar as propinas e o pagamento de taxas e emolumentos para todos os graus académicos, reforçar a Acção Social Escolar através do aumento do valor das bolsas de estudo e do número de estudantes elegíveis e aumentar o complemento de alojamento são medidas emblemáticas do PCP. O partido quer acelerar a revisão do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) e que seja revogado o regime fundacional existentes em algumas universidades. Defensor de uma política de ciência e tecnologia que tenham em conta “as necessidades e especificidades da economia”, “valorize a investigação fundamental em qualquer domínio científico” e “garanta um financiamento não dependa exclusivamente de concursos competitivos”, o partido considera que é necessário reavaliar a FCT no seu molde atual. O PCP quer duplicar a despesa em I&D Experimental per capita de investigador ETI no sector público e adequar as normas da contratação pública, criar um Fundo para a Inovação Tecnológica empresarial financiado pelas empresas na proporção de 1% do VAB acima de 5 milhões de euros de volume de negócios anual, com co-gestão e co-financiamento públicos. A revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação e a substituição de todos os contratos de bolsa de investigação por contratos de trabalho, com valorização salarial e integração progressiva nas carreiras, são outras proporpostas.

• PCP: Compromisso Eleitoral do PCP (Educação, Ensino Superior e Ciência – págs. 77 a 84)

PS

Se o PS for Governo assinará um contrato de legislatura para o quadriénio 2026-2030. O instrumento, criado no primeiro Governo de António Costa, não colhe encómios do até agora ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre para quem os recursos das instituições de ensino superior “não podem estar associados a contratos de legislatura”, nem “ligados ao ciclo político”. O PS também quer concluir a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), rever os diferentes Estatutos das Carreiras Docentes e criar o Regime Jurídico do Pessoal Docente e de Investigação no Ensino Superior Privado, que fomente “uma adequada articulação entre funções de docência e de investigação”. Reduzir a propina das licenciaturas de forma progressiva até à sua gratuitidade no prazo de uma década,  avaliar a regulamentação das propinas dos mestrados obrigatórios para o acesso à profissão e revisitar o modelo de comparticipação nos custos dos ciclos de mestrado e doutoramento são outras propostas do partido liderado por Pedro Nuno Santos que tem em Porfírio Silva (na foto) o deputado mais prestigiado do sector. Os Socialistas querem reforçar o Fundo de Ação Social para 150 milhões no final da legislatura oriundos das receitas de impostos (a que acresce o valor dos fundos europeus), lançar uma segunda geração do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES) e reforçar a ação social nos territórios de baixa densidade, através das bolsas +Superior, apoiando o transporte semanal pendular dos estudantes deslocados. Alargar os apoios ao alojamento a não-bolseiros e criar o Estatuto do Estudante do Ensino Superior são outras propostas.

• PS: Programa Eleitoral (Ensino Superior e Ciência – págs. 105 a 109)