Declaração de estado de emergência aprovada na Assembleia da República

O decreto presidencial foi aprovado com a abstenção do PCP, PEV, IL, e da deputada não inscrita Joacine Katar-Moreira. 

O decreto do presidente da República, que prevê a declaração de estado de emergência durante um período de 15 dias devido à pandemia de Covid-19, foi aprovado esta quarta-feira na Assembleia da República. O decreto presidencial foi aprovado com a abstenção do Partido Comunista (PCP), Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), Iniciativa Liberal (IL) e da deputada não inscrita Joacine Katar-Moreira.

O diploma prevê, entre outras medidas, o confinamento ao domicílio e limitações de circulação na via pública, sendo permitidas apenas as deslocações para fins profissionais, assistência a terceiros ou obtenção de cuidados de saúde. O documento prevê ainda a suspensão parcial dos direitos dos trabalhadores, a requisição civil de trabalhadores dos setores de saúde, proteção civil, segurança, defesa e de setores vitais da economia e a suspensão do direito à greve.

Durante o debate que antecedeu o período de votações, o PCP e PEV anunciaram que iriam abster-se por considerarem que as medidas de prevenção e de contenção poderiam ser reforçadas, sem se recorrer a esta ordem de exceção que prevê a privação de determinados direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

“Apenas na circunstância de se verificar um cumprimento de medidas decididas ou a necessidade de adotar medidas restritivas aos direitos liberdades e garantias, se deve ponderar o estado de emergência, nos termos adequados e proporcionais”, defendeu líder parlamentar do PCP, João Oliveira. O PEV defendeu ainda que “enquanto se mantiver a quarentena voluntária não há de imediato medidas complementares” como a declaração do estado de emergência.

Já os deputados únicos e a deputada não-inscrita não poderão intervir neste debate.

No discurso de encerramento do debate, o primeiro-ministro, António Costa, garantiu que o estado de emergência será interpretado pelo Governo seguindo os princípios da adequação e da proporcionalidade, e ainda com “prudência e bom-senso”, deixando também claro, no encerramento do debate parlamentar, que “a batalha pode ser duradoura”.

“Esta curva não acabará nos próximos 15 dias, mas terá um pico em meados de abril e só terá termo no final do mês de maio”, reconheceu António Costa, preparando os portugueses para um “período mais duradouro” em que haverá mais falecimentos e deve perceber-se que ainda existe um grande desconhecimento quanto à evolução da crise pandémica.

Apresentando o exemplo da quarentena voluntária do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, como um sinal de que em Portugal “todos têm voluntariamente acatado as indicações da Direção-Geral de Saúde”, António Costa agradeceu a todos os partidos políticos por “não terem regateado esforços para darmos ao país o sinal que o país merece de reconhecimento da nossa responsabilidade coletiva para juntos enfrentarmos esta ameaça”.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, fará uma comunicação aos portugueses às 20h00, através da RTP, devendo as novas restrições à liberdade de circulação entrar em vigor a partir da meia-noite.

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Leia aqui as medidas permitidas ao abrigo do estado de emergência

Conheça as principais medidas previstas no decreto presidencial que declara o estado de emergência, devido à pandemia de Covid-19. Limites à circulação, restrição do direito à greve em áreas estratégicas e confinamento obrigatório ao domicílio são algumas das possibilidades permitidas pelo decreto que, após a aprovação no Parlamento, deverá entrar hoje em vigor.

Decreto do estado de emergência prevê confinamento ao domicílio e limites à circulação

Estado de emergência entrará em vigor à meia noite, durante 15 dias, sendo este período renovável. Decreto autoriza confinamento no domicílio, cercas sanitárias, requisição de colaboradores e meios de empresas privadas, limites de preços e suspensão do direito à greve, entre outras medidas. Governo ficará autorizado a limitar circulação na via pública, permitindo apenas deslocações profissionais, para cuidados de saúde e outras “razões poderosas”.

Estado de emergência prevê requisição civil de trabalhadores e suspensão do direito à greve

Presidência propõe a possibilidade de requisição civil de trabalhadores dos setores de saúde, proteção civil, segurança e defesa e “de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes, à prevenção e combate à propagação da epidemia, a produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais, ao funcionamento de setores vitais da economia”. Direito à greve pode ser suspenso.
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