Deco exige IVA a 6% em todas as parcelas da fatura da eletricidade

A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco) reuniu um conjunto de reivindicações para a próxima legislatura com medidas que vão desde a descida do IVA para 6% em todas as parcelas da fatura da energia, passando pela definição do serviço para comissões bancárias e medidas para proteger contribuintes em processos de execução, até à revisão dos parâmetros de qualidade dos transportes públicos e medidas ambientais.

“Reunimos um conjunto de reivindicações, dos transportes à saúde, passando pelo ambiente, em defesa dos consumidores, para a próxima legislatura”, revela a Deco nesta quinta-feira, 3 de outubro.

Na listadas 12 reivindicações para o próximo governo, está  a descida do IVA para 6% em todas as parcelas da fatura da energia. Segundo a Deco, a redução deve ser aplicável a todos consumidores, independentemente do escalão de consumo, recordando que, em 2018, mais de 70 mil consumidores assinaram a carta aberta que foi entregue na Assembleia da República, exigindo a taxa de IVA mais reduzida na eletricidade, e no gás natural, canalizado e engarrafado.

“O Governo acabou por reduzir o imposto, mas apenas sobre as tarifas de acesso nos termos fixos, uma parte irrisória das faturas da eletricidade e do gás natural”, frisa a associação salientando que “como se isso não bastasse, a descida do IVA na eletricidade, por só abranger contratos até 3,45 kVA, deixou de fora metade dos consumidores”. Uma medida, diz a Deco, que levou o consumidor a obter  apenas uma  poupança de 9,12 euros por ano, no caso da eletricidade, e de 3,94 euros por ano, no caso do gás natural.

Para esta associação, esta medida tem sido mascarada de incentivo à “eficiência energética” e à “proteção ambiental”, por se aplicar apenas aos contratos de eletricidade até 3,45 kVA. Um argumento que se esvazia facilmente, já que quaisquer soluções mais eficientes do ponto de vista energético e ambiental dependem de potências superiores.

Já o gás engarrafado, usado por 70% das famílias, frisa a Deco, “continua a ser penalizado com a taxa máxima”,  defendendo a associação que a eletricidade e gás fazem parte do serviço público essencial, não devendo, por isso, ser taxados a 23%. “Mantemos a nossa posição e reivindicação por energia para todos com IVA de 6%”, realça.

A Deco defende que estas energias são um serviço público essencial, não devendo ser taxado a 23%. Por isso, manteve a sua posição e entregou aos partidos políticos uma reivindicação para que incluam nos programas eleitorais para as próximas legislativas a descida do IVA do gás natural e engarrafado e da eletricidade para a taxa reduzida (6% em Portugal Continental, 5% na Madeira e 4% nos Açores).

Menos embalagens na distribuição e fundo de catástrofes

Menos sobre-embalagem no setor da distribuição é outra das reivindicações da Deco. “É preciso garantir que o tamanho das embalagens é otimizado em função do produto acondicionado”, defende, considerando que deve ainda ser aumentado o prazo de garantia dos produtos e assegurada a possibilidade de estes serem reparados com peças de substituição por muito mais tempo do que acontece atualmente.

“A conceção de produtos mais duradouros e a penalização da obsolescência programada são essenciais. É fulcral aumentar o período de vida dos bens que adquirimos e a sua reparabilidade, tendo em vista uma maior sustentabilidade”, realça.

A associação reivindica ainda um fundo de catástrofes para eventos de origem natural. Trata-se de um fundo, explicam para eventos suscetíveis de gerar perdas humanas e materiais de grande dimensão.  E recorda que, segundo a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), em Portugal, há cerca de seis milhões de habitações, dos quais apenas 3,2 milhões estão cobertos por seguros de incêndio ou multirriscos e só 900 mil têm cobertura sísmica.

“Em 2018, alertámos os consumidores, a ASF o ministro das Finanças e os grupos parlamentares, para a necessidade de se retomar o projeto de criação de um sistema de cobertura do risco de fenómenos sísmicos, alargando-o a outros fenómenos”, avança a Deco, acrescentando que assentaria num modelo de parceria público-privada, entre o Estado e as seguradoras.

Tarifa social para a água e comissões bancárias

A criação de uma tarifa social para a água é outra das 12 medidas que a Deco reclama na próxima legislatura.

“Pretendemos que a tarifa seja criada em todas as entidades gestoras”, avança, salientando que a fatura da água é mais acessível com a tarifa social, mas, em muitos casos, não alivia suficientemente o peso económico das famílias carenciadas.

“Também não há regras claras e harmonizadas entre entidades gestoras, que garantam igualdade no acesso a esta tarifa com a fixação de uma média de consumo realista (os habituais 10 m³ são uma forma enviesada de restringir o acesso, dado uma família consumir 15 m³, em média)”, acrescenta a Deco.

A associação considera, assim, que é preciso tornar obrigatória a criação da tarifa social em todos os municípios e alargá-la ao saneamento e aos resíduos sólidos urbanos. E sugere que o custo deste último serviço deve ainda ser calculado com base no lixo que as famílias produzem e não no seu consumo de água.

Na lista das reivindicações da Deco consta ainda a necessidade de definir um serviço para comissões bancárias: “É preciso definir o que se considera um serviço efetivamente prestado, pelo qual é legítimo cobrar uma comissão bancária. Há que proibir comissões sem justificação, como a do processamento das prestações de crédito”.

O estudos da Deco, acrescenta, têm denunciado o crescimento das comissões cobradas na prestação de serviços financeiros. Por exemplo, em 10 anos, a anuidade do cartão de débito encareceu entre 87% e 270%. “Por este motivo,  lançámos a petição “Comissões Fora”, que reuniu mais de 20 mil assinaturas. A falta de uma clara definição do que é um serviço efetivamente prestado, que justifique a cobrança de uma comissão, abre as portas a uma atuação descontrolada por parte das instituições financeiras”, avança, realçando que a associação não pode concordar com comissões de manutenção nas contas à ordem, nem de processamento da prestação. “Em nenhum caso, o banco está a prestar um serviço”, conclui.

A casa de morada de família fora de penhoras e telecomunicações

Para a Deco urge ainda adotar medidas concretas de proteção do consumidor em processos de execução judicial de dívidas civis e comerciais de baixo valo, sobretudo em áreas de maior vulnerabilidade. Um dos casos, ilustra, prende-se com a penhora da casa de morada de família por dívidas relacionadas, a título de exemplo, com o incumprimento do contrato de telecomunicações. “A nosso ver, não se justifica, na medida em que excede os princípios da proporcionalidade e necessidade”, realça.

A regulação das plataformas eletrónicas de intermediação é outra das medidas reclamadas. Para a Deco, as plataformas eletrónicas de marketplace, que funcionam como intermediários, têm demonstrado problemas em matéria de transparência da informação para os consumidores que as usam. “A maioria desresponsabiliza-se em caso de conflito”, defende, realçando que a proposta de diretiva apresentada pela Comissão Europeia “é insuficiente à luz dos problemas identificados” e que “deve haver responsabilidade solidária entre os operadores das plataformas e os vendedores e prestadores de serviços que aí operam”.

A Associação reivindica também o cálculo de pagamento por rescisão antecipada em telecomunicações. “Exigimos a revisão da fórmula de cálculo do valor a pagar pelo consumidor, em caso de rescisão antecipada dos contratos com um período de fidelização. Para que o mercado das telecomunicações goze de uma verdadeira concorrência, é fundamental que os custos imputados ao consumidor sejam substancialmente mais baixos. Havendo períodos de fidelização sucessivos, estes têm de ser regulados, fixando-se limites e proibições”, defende a Deco, acrescentando que a lei tem de ser clarificada, de modo que as condutas adotadas pelos prestadores de serviços não lesem os interesses dos consumidores.

Reforço dos centros  de arbitragem e alimentação equilibrada

Reforço da rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo é reclamado pela Deco ao próximo Governo, defendendo que este deve ser feito tanto na cobertura territorial, como em recursos técnicos e financeiros.

“As empresas são obrigadas, cada vez mais, a aderir aos centros de arbitragem para resolver as situações de conflito, nas quais se incluem, agora, os relativos a prestadores de serviços de transporte de passageiros, nomeadamente, aéreo”, recorda. Contudo, alerta que há regiões em Portugal onde este meio ainda não se encontra facilmente à disposição do consumidor. “Tal dificulta a justiça de proximidade que se pretende promover com estes centros de arbitragem. Os consumidores não podem ser discriminados no acesso a estes mecanismos por causa do seu local de residência.”, conclui.

Na lista das 12 medidas da Deco está ainda a promoção de uma alimentação equilibrada, nomeadamente através da disponibilização e alimentos saudáveis em máquinas de venda automática em escolas e em universidades.

A associação defende que a oferta de produtos ricos em gorduras, açúcares e sal deve ser sancionada e dá conta que da análise, em 2019, a 135 máquinas de venda automática em 100 instituições de ensino superior, concluímos que mais de metade dos alimentos apresentava elevadas quantidades de gordura, de açúcar e de sal. “A oferta destas máquinas é desadequada, dificultando a realização de escolhas saudáveis. Também a informação é incipiente: a lista de ingredientes ou a identificação de alergénios não está, muitas vezes, acessível aos consumidores”, realça.

Reforçar qualidade dos transportes públicos

A revisão dos parâmetros de qualidade dos transportes públicos é reivindicada pela Deco que defende que os consumidores devem ser protegidos do incumprimento dos operadores, e deve ser garantido um serviço regular, contínuo, pontual, seguro e cómodo.

Segundo a associação, o aumento da procura do transporte público é uma tendência que já se vem sentindo mesmo antes da redução tarifária, acrescentando que o aumento do número de reclamações também é um facto, tanto junto das entidades fiscalizadoras e reguladoras, como dos nossos serviços.

A Deco recorda que a encabeçar as reclamações estão incumprimentos contratuais, como a não-realização do serviço de transporte programado, o incumprimento de horários, alteração dos percursos ou paragens, o excesso de lotação do veículo e a baixa frequência do transporte.

“Estes problemas continuam sem solução, porque as próprias concessões em alguns meios de transporte não impõem regras mais protetoras dos consumidores e sanções mais eficazes e dissuasoras. As empresas devem garantir serviços de transporte com qualidade”, alerta.

Novo método de avaliação dos estabelecimentos de saúde

“Queremos a introdução de critérios mais exigentes e a contribuição dos cidadãos. Perante a recorrente e pública incapacidade de resposta do sistema na prestação de cuidados de saúde, é preciso avaliar as suas insuficiências e promover uma melhor articulação entre as diversas partes”, defende a Deco.

Para a associação, a recente aprovação da Lei de Bases da Saúde” é positiva” para os consumidores, mas aguarda concretização.

“Exige-se, por outro lado, maior capacitação e intervenção dos consumidores, e sobretudo mais exigência no que toca à saúde e aos cuidados prestados pelos estabelecimentos de saúde”, defende, frisando que “o sistema carece ainda de uma verdadeira cultura de avaliação, impacto e responsabilização, que dê voz aos utilizadores dos serviços de saúde e permita agir sobre as lacunas existentes − ambos essenciais no controlo da qualidade da prestação de cuidados e no direito à proteção da saúde”.