É possível tirar férias durante o lay-off? Sim, e não pode haver cortes no subsídio

Este regime não impede a duração e o gozo do período de férias, esclarecem a DGERT e a ACT. Os trabalhadores abrangidos por este regime têm direito ao subsídio de férias sem qualquer redução, sendo este integralmente suportado pelo empregador.

Com milhares de trabalhadores em regime de lay-off simplificado, as dúvidas sobre os direitos e deveres avolumam-se. Uma das mais recorrentes tem sido se o trabalhador abrangido por este mecanismo pode ou não tirar férias ou se a empresa o pode obrigar a férias ‘forçadas’ não pagas. Segundo a Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), o lay-off não impede a marcação de férias e o trabalhador pode gozar deste período.

“Ao contrário do que se verificaria em outras situações de suspensão do contrato de trabalho, o tempo de redução ou suspensão em situação de lay-off não afeta o vencimento e a duração do período de férias (n.º 1 do art. 306.º do Código do Trabalho), nem prejudica a marcação e o gozo de férias, nos termos gerais (n.º 2 do art.º 306.º do Código do Trabalho)”, explica num comunicado conjunto com a Autoridade para as Condições do Trabalho.

De acordo com o esclarecimento, “nada impede o gozo ou a marcação de férias durante o período de aplicação do lay-off, desde que nos termos decorrentes do Código do Trabalho, podendo haver lugar, na falta de acordo, e com as devidas limitações, à marcação unilateral de férias pelo empregador”.

A DGERT e a ACT esclarecem ainda que durante o período de férias, o trabalhador em lay-off tem direito a receber o subsídio de férias sem qualquer redução, sendo este integralmente suportado pela empresa. Relativamente ao vencimento, durante o período de férias, o trabalhador abrangido pelo regime de lay-off “tem direito a receber a receber um montante mínimo igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado”.

Recomendadas

Euribor sobem a três e a 12 meses e caem a seis meses

A taxa a seis meses, a mais utilizada em Portugal nos créditos à habitação, recuou para -0,433%, menos 0,005 pontos que na quarta-feira, contra o atual máximo desde pelo menos janeiro de 2015, de -0,114%.

Vai comprar casa a crédito? Saiba como ler a FINE e evitar surpresas

Por muito que, após encontrada a casa dos seus sonhos, seja tentador aceitar a primeira proposta de financiamento que lhe aparecer, garantir que tem as melhores condições vai fazer-lhe poupar milhares de euros durante os largos anos em que terá este encargo.

Autoestradas registam pior trimestre de circulação e tráfego desde 2006

O valor médio de veículos registado na rede da Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias de Autoestradas ou Pontes com Portagens foi de 8.800 veículos diários, o que contrasta com os 16.300 verificados em 2019.
Comentários