Eleições nas CCDR e Código de Contratos Públicos

Portugal, ao contrário do que muitas vezes é proclamado com alguma leviandade, executa bem os fundos comunitários. A Europa confia no nosso país.

Esta semana fica marcada pela entrada na Assembleia da República do Orçamento do Estado 2021, um importante documento que dita a governação do país para cada ano e que tem impacto não só no dia a dia das famílias e empresas, mas sobretudo no seu futuro. Este é um assunto que deixarei para um próximo artigo, já que pela sua pertinência e complexidade merece uma análise mais minuciosa.

Contudo, esta semana fica também marcada pelas eleições para as cinco comissões de coordenação e de desenvolvimento regional (CCDR) e pelo debate das alterações ao Códigos dos Contratos Públicos na Assembleia da República. É sobre estes dois últimos tópicos que vou dedicar as próximas linhas.

Relativamente à eleição para as CCDR, decorridas a 13 de outubro, devo dizer que respeito muito os autarcas do nosso país e acredito nas suas qualidades. E confio muito nas suas escolhas. Pela experiência que também adquiri em funções autárquicas e o contacto direto que faço regularmente com os presidentes de câmara e de junta, enquanto Deputado da Assembleia da República, sei que ser autarca é das funções mais desafiantes, mas simultaneamente mais gratificantes, que se podem ter no serviço público.

Esta eleição indireta, de um presidente e um vice-presidente para cada uma das cinco CCDR (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve) tornam o modelo mais próximo e democrático relativamente ao modelo anterior, dado que até agora, eram nomeados pelo Governo. Com este modelo, foram chamados a votar todos os presidentes de câmara municipal, de junta de freguesia e deputados municipais, logo esta nova forma de sufrágio permite maior transparência e uma eleição mais forte do que a que resultaria do modelo anterior.

Em relação ao Código dos Contratos Públicos, em debate na Assembleia da República, é um tema sobre o qual tem discorrido muita tinta. Contundo, as propostas com vista à sua alteração têm objetivos muito claros e visam a desburocratização, a simplificação e o aumento da transparência refletida na eficiência da despesa pública.

Portugal, ao contrário do que muitas vezes é proclamado com alguma leviandade, executa bem os fundos comunitários. A Europa confia no nosso país. É um bom exemplo de gestão de fundos comunitários em todos os indicadores, essenciais ao desenvolvimento a que se assistiu nas últimas décadas, tornando os processos mais céleres, menos burocráticos e igualmente transparentes. Temos provas dadas de que somos merecedores desta confiança da Europa como demonstra inequivocamente o contrato de confiança, do qual somos um dos poucos países a ser meritório do mesmo.

 

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