Elisa Ferreira defende procedimentos especiais para insolvências de bancos de média dimensão

A vice-governadora do Banco de Portugal, Elisa Ferreira, foi uma das oradoras da conferência “BCBS-FSI High-level Meeting for Europe on Banking Supervision”, que decorreu ontem em Basel na Suíça.

No seu discurso alertou para o equilíbrio instável que “emergiu da falta de vontade política para completar a União Bancária, impedindo-nos de colher plenamente os benefícios da integração económica”.

“A Europa precisa de planos concretos no futuro e deve abordar questões urgentes sobre o que precisamos de ajustar para garantir a estabilidade financeira”, alerta a vice-Governadora que tem o pelouro do Mecanismo Único de Supervisão.

O terceiro pilar da União Bancária ainda está por construir. Trata-se do Fundo de Garantia de Depósitos Europeu, que em inglês tem a designação de a European Deposit Insurance Scheme (EDIS).

“Sem o EDIS, os bancos são em grande medida, ainda ‘nacionais na morte’”, diz Elisa Ferreira referindo-se ao facto de ainda serem os mecanismos nacionais a assegurar a proteção dos depositantes em caso de Resolução, que é já decidida pelas instituições europeias.

“Actualmente, a União Bancária significa que as decisões de supervisão e resolução são maioritariamente europeias, enquanto o último garante da estabilidade financeira permanece nacional, com ferramentas limitadas para actuar”, diz Elisa Ferreira.

“Em vez de discutir a adoção de renúncias (waiver), um regime específico precisa ser desenvolvido para responder às preocupações dos Estados-Membros sobre os riscos de potenciais falhas de grupos bancários transfronteiriços”, diz Elisa Ferreira.

A vice-Governadora disse em Basel que “o firme e coeso compromisso europeu com a União Bancária ajudou a combater a fragmentação financeira, mas a sua configuração incompleta põe em sério risco os seus principais benefícios. Quando o MUS – Mecanismo Único de Supervisão foi implementado e o SRM  – Mecanismo Único de Resolução começou a funcionar, a vontade política de construir o terceiro pilar e completar a arquitetura geral diminuiu”, salienta a responsável pela supervisão no Banco de Portugal.

“Novas e maiores barreiras políticas continuam a surgir, com os formuladores de políticas a ficarem ao debate sobre redução de riscos versus partilha de riscos, perdendo de vista os objetivos finais”, aponta.

A oradora portuguesa realçou a falha de novas propostas para a partilha de risco, e a junção de camadas adicionais de medidas de redução de risco,

“Os Estados-Membros necessitam de ferramentas para resolver problemas de estabilidade financeira decorrentes de instituições locais que são simultaneamente sistémicas. “Isso envolve o repensar do modelo de resolução entre o Ponto Único de Entrada (SPE) [em que o supervisor da casa-mãe assegura a solvência e liquidação ]” e Ponto Múltiplo de Entrada (MPE); a escolha entre filiais ou sucursais, juntamente com os poderes de supervisão das autoridades nacionais competentes de acolhimento; e envolve debater abertamente o tema contencioso das medidas de ring-fencing”, disse.

A transformação de subsidiárias em filiais surgiu como uma resposta para este debate – “no entanto, isso implica, pelo menos, que as autoridades nacionais de resolução participem na definição de planos e ações de resolução quando as empresas locais são de importância sistémica para o Estado-Membro em causa; e os supervisores internos devem ter a capacidade de reagir às decisões estratégicas que afetam as subsidiárias como fariam se fosse entidade autónoma, de modo que o MUS – Mecanismo Único de Supervisão e o MUR – Mecanismo Único de Resolução e as autoridades nacionais sejam responsáveis ​​perante os Estados Membros”, diz Elisa Ferreira.

“A sustentabilidade dos modelos de negócios de instituições de porte médio predominantemente financiadas por capitais e depósitos está atualmente ameaçada, com instrumentos insuficientes disponíveis para salvaguardar a estabilidade financeira em caso de falha”, diz a vice-governadora.

“Não há espaço claro para uma “classe média” de instituições cujo fracasso e eventual liquidação possam ser consideradas sistémicas, mas cujo modelo de negócios pode ser incompatível com o acesso, a um custo razoável, ao mercado internacional, para satisfazer os seus requisitos de MREL”, salientou.

As autoridades de resolução precisam poder contar com fontes alternativas para apoiar ações de resolução, como fundos de resolução, mas atualmente estão impedidas de o fazer, devido aos actuais requisitos mínimos internos de absorção de perdas (8% do passivo total e fundos próprios) e limitações no montante da utilização do Fundo de Resolução (5% do total dos passivos e fundos próprios). O que pode sujeitar a dívida sénior e até mesmo depósitos não garantidos a riscos incompatíveis com a estabilidade financeira.

“Neste contexto, a recente proposta do FMI de uma ‘isenção da estabilidade financeira’ deve ser mais explorada”, defendeu..

“Experiências recentes colocaram a harmonização dos regimes de liquidação dos bancos da UE na agenda dos políticos. No entanto, antes de entrarmos na harmonização dos regimes de liquidação, tendo em vista a dimensão pública da resolução, devemos entender o que significa liquidação bancária e avaliar se temos as ferramentas certas para garantir que as liquidações bancárias sejam ordenadas no contexto atual”, defendeu.

Como a resolução de um banco médio, mas com relevância sistémica a nível local, tem um impacto social e económico considerável “precisamos de discutir alternativas para os bancos médios e pequenos que saem do mercado, em vez de avançar em direção a uma nova camisa de forças”.

“Isso pode incluir o estabelecimento de uma estrutura propícia para a eliminação de bancos relevantes localmente sistémicos, combinando elementos da resolução e estruturas de liquidação, preservando valor e protegendo credores e obrigacionistas não financeiros”, defendeu. Para isso, diz, “é necessário criar processos especiais de insolvência, recorrendo a opções administrativas que atribuam instrumentos adicionais, tais como os disponíveis em resolução, a uma autoridade liquidante, como uma alternativa ao “atomista””, diz a vice-governadora.