Empresas de água que façam cortes sem avisar vão ser multadas

As empresas de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais e resíduos sólidos que façam cobranças indevidas ou de valor excessivo ou cortes ilegais sem aviso prévio vão ser multadas, escreve o “Jornal de Notícias” (JN) na edição desta quarta-feira.

O Governo, por sugestão do regulador, vai dotar a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) de poder sancionatório, uma vez que se encontra limitada à emissão de pareceres e recomendações não vinculativos.

“É uma ferramenta para a ERSAR exercer mais adequadamente os seus poderes de autoridade independente e de arbitragem num setor que tem de cumprir níveis de serviço público iguais e com grande eficiência, para que os custos sejam socialmente adequados”, afirma ao jornal Carlos Martins, secretário de Estado do Ambiente.

Segundo o JN, no ano passado, a ERSAR recebeu 4.975 queixas sobre estas entidades, a Deco registou 2.178 reclamações e o Portal da Queixa somou 656 denúncias.