Empresas financiadas por fundos europeus e Estado não podem recorrer às Linhas de Garantia BPF InvestEU

O Banco de Fomento clarificou, em declarações ao Jornal Económico, que as despesas que já tenham sido, ou venham a ser, financiadas por fundos europeus ou pelo Estado Português, não são elegíveis para as Linhas de Garantia BPF InvestEU.

A explicação chegou na sequência de uma pergunta ao Banco Português de Fomento feita pelo JE que recebeu queixas de que há PME que estão com dificuldades de acesso às linhas.

“As empresas que tiverem um PRR não se podem financiar nas Linhas para apoiar as PME. Ora, como a maioria das empresas já tem um apoio do PRR mas necessita de financiamento, está tudo bloqueado”, referia a queixa chegou à redação.

O banco promocional clarificou que ao abrigo do Acordo para a Concessão de Garantias Mútuas – InvestEU, celebrado entre os bancos comerciais, Sociedades de Garantia Mútua e o Fundo de Contragarantia Mútuo, representado pelo Banco Português de Fomento (BPF) — e que, por sua vez, reflete os termos estabelecidos no Acordo entre o BPF e a Comissão Europeia, no âmbito da garantia InvestEU — “não são elegíveis, ao abrigo da presente linha, operações já financiadas uma vez ou que se destinem a ser usadas para pré-financiar outras operações com fundos europeus”.

O Banco de Fomento lembra que esta regra “está igualmente refletida no documento de divulgação que disponibilizamos no nosso site, onde é possível consultar as operações não elegíveis, e que foi amplamente divulgado”.

“As empresas estarão a ser informadas pelos bancos comerciais que a União Europeia não permite que uma empresa recorra a esta linha para pagar uma outra qualquer antiga”, diz a queixa que chegou à redação do JE.

O BPF admite que “atento às necessidades do mercado”, solicitou à Comissão Europeia clarificações adicionais e em resposta formal, a Comissão esclareceu recentemente que as empresas podem beneficiar de uma garantia ao abrigo das Linhas de Garantia BPF InvestEU, mas “desde que os fundos não sejam utilizados para financiar as mesmas despesas de um projeto já coberto por fundos europeus, ou para pré-financiar despesas que venham a ser posteriormente financiadas por esses mesmos fundos”.

Desta forma, sublinha o Banco de Fomento, as despesas que já tenham sido, ou venham a ser, financiadas por fundos europeus ou pelo Estado Português, não são elegíveis. “O objetivo deste princípio é garantir que não ocorra duplo financiamento para as mesmas despesas no âmbito de um único projeto, assegurando a correta aplicação dos apoios”, avança o BPF.

“Finalmente, é relevante mencionar que por forma a acautelar os controlos necessários para garantir a correta elegibilidade dos investimentos e a firme cobertura dos financiamentos concedidos às empresas, o BPF está atualmente a analisar formas de melhorar a operacionalização deste critério, otimizando a sua aplicação”, acrescenta o banco liderado por Ana Carvalho em resposta ao Jornal Económico.

Já estão aprovadas 555 operações no âmbito das linhas InvestEU lançadas pelo Banco Português de Fomento (BPF) a 5 de julho, revelou fonte da instituição ao Económico.

O Banco de Fomento anunciou ainda que as Linhas de Garantia BPF InvestEU têm um processo de decisão mais ágil, e que para além das operações já aprovadas há centenas em fase final de análise.

As melhorias incluem um processo de candidatura mais ágil, com maior eficiência na submissão e validação de documentos, permitindo a redução dos prazos de análise e aprovação de crédito.

O Banco Português de Fomento (BPF) anunciou em julho a contratação e o lançamento das Linhas de Garantia BPF InvestEU, num total de 3,6 mil milhões de euros. As Linhas destinam-se ao financiamento a empresas a operar em território nacional, ao abrigo do acordo de garantia InvestEU, que foi assinado no passado dia 18 de junho entre o Banco Português de Fomento e a Comissão Europeia.

O protocolo foi assinado por 20 instituições de crédito e quatro Sociedades de Garantia Mútua.

As linhas disponíveis, são três.  A Linha de Garantia BPF InvestEU – PME e Small Mid-Caps com um montante total de 2.560 milhões é destinada a três tipologias fundamentais, ao Investimento Sustentável (1.280 milhões), ao Investimento (640 milhões), e ao Fundo de Maneio (640 milhões).

Depois há  a Linha de Garantia BPF InvestEU – Mobilidade Urbana Sustentável que tem um total de 284 milhões para incentivar soluções de mobilidade sustentável nas empresas do setor de transportes de passageiros.

A terceira é a Linha de Garantia BPF InvestEU – Investigação, Inovação e Digitalização com 711 milhões de euros, esta linha financia projetos relacionados com a investigação, inovação e digitalização, promovendo a competitividade e a transição digital das empresas portuguesas.

As Linhas de Garantia BPF InvestEU são destinas a pequenas e médias empresas (PME) e small mid-caps e apoiam operações que visem o investimento sustentável. As linhas visam ainda fortalecer o crescimento, inovação e competitividade.

Na prática este financiamento à empresa incluem uma partilha de risco de crédito de financiamentos entre os bancos, as sociedades de garantia mútua, o BPF e a União Europeia.