Empresas portuguesas podem pagar menos impostos em Angola

O governo angolano considera que o objetivo fundamental das alterações fiscais é “tornar ou desonerar a carga fiscal nos rendimentos mais baixos, conservar ou manter a carga fiscal dos rendimentos de escalões intermédios e introduzir progressividade nos rendimentos mais altos”.

A advogada Lília Azevedo disse este domingo à Lusa que o novo pacote fiscal em Angola deverá baixar o imposto para as empresas portuguesas e aumentar a tributação sobre todos os trabalhadores, podendo chegar aos 25

“A alteração que deverá ter mais impacto, em especial nas empresas portuguesas que prestam serviços a empresas angolanas, ou tenham clientes em Angola, é o aumento da tributação da prestação de serviços por entidades não residentes, que atualmente tem uma retenção na fonte de imposto industrial em Angola de 6,5% se a empresa não estiver a aplicar a convenção sobre dupla tributação”, explicou a coordenadora do departamento fiscal da sociedade de advogados Miranda & Associados.

Em entrevista à Lusa a propósito do pacote de alterações fiscais que aguardam promulgação pelo Presidente da República, depois de terem sido aprovadas em Assembleia Nacional, a fiscalista explica que as empresas portuguesas podem ver a tributação descer para 5%, em vez de aumentar para 15%.

“Segundo as regras gerais, para quem não aplique a convenção sobre dupla tributação, há uma tributação de 6,5%, que é expectável que venha a subir para 15%, um aumento considerável, mas existindo uma convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e Angola, aplicando-se a convenção, a taxa baixa para 5%”, disse a fiscalista.

Isto, apontou, “coloca as empresas portuguesas numa considerável vantagem competitiva em termos de custo fiscal da prestação de serviços em Angola”, já que Angola só tem um acordo para evitar a dupla tributação com Portugal.

Na entrevista à Lusa, a advogada coordenadora do departamento fiscal da Miranda explicou que são esperadas alterações às leis ficais no âmbito do imposto industrial, ou seja, o rendimento das empresas, do código dos impostos sobre rendimento dos trabalhadores, e ainda alterações mais gerais sobre o relacionamento entre os contribuintes e as autoridades angolanas.

“Para as empresas que tenham sucursais em Angola há uma redução da taxa de imposto industrial de 30% para 25%, e existe também a possibilidade de alargar o reporte de prejuízos de três para cinco anos, o que pode ter importância para as empresas portuguesas com sucursais no país devido à grande desvalorização do kwanza”, apontou a fiscalista.

“Em termos de imposto sobre o rendimento do trabalho, há um agravamento da tributação, já que neste momento as taxas de imposto vão entre os 7 e os 17%, e prevê-se que subam para entre os 9 e os 25%”, disse Lília Azevedo, salientando que “isto afeta todos os trabalhadores nacionais ou estrangeiros que trabalham no país, e por isso afetará os expatriados portugueses certamente”.

Questionada sobre se as alterações têm um objetivo genérico subjacente, Lília Azevedo respondeu que não e argumentou que a ideia enquadra-se mais “num esforço para implementar uma legislação moderna, que siga as melhores práticas internacionais” e lembrou que a reforma fiscal em Angola tem vindo a ser feita desde 2011.

Na apresentação das linhas gerais destas propostas perante os deputados, a 24 de abril, a ministra das Finanças angolana, Vera Daves, disse que o objetivo fundamental das alterações é “tornar ou desonerar a carga fiscal nos rendimentos mais baixos, conservar ou manter a carga fiscal dos rendimentos de escalões intermédios e introduzir progressividade nos rendimentos mais altos”.

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