Empresas serão notificadas para aderir ao Livro de Reclamações Eletrónico

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o Livro de Reclamações Eletrónico.

O Governo decidiu introduzir um mecanismo prévio de notificação para os agentes económicos aderirem ao Livro de Reclamações Eletrónico e terão 90 dias para regularizar a sua situação, indicou o Ministério da Economia, em resposta à agência Lusa.

O Executivo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o Livro de Reclamações Eletrónico.

Fonte oficial da tutela explicou que “o Governo considerou adequado acolher preocupações manifestadas por alguns operadores económicos quanto à aplicação do regime do Livro de Reclamações, introduzindo um mecanismo prévio de notificação para cumprimento da necessidade da sua disponibilização em formato eletrónico”.

Assim, levou a cabo alterações “que contemplam a notificação prévia para cumprimento antes da instauração de processo por contraordenação nos casos em que o operador económico ainda não cumpra este requisito”.

Ou seja, “de forma pedagógica”, as entidades fiscalizadoras que detetem que o operador económico não cumpre aquela obrigação, “ao invés de instaurarem de imediato um processo contraordenacional, comunicam um prazo, de até 90 dias, para regularização da situação”, referiu o Ministério. Este diploma “entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, segundo o Governo.

De acordo com dados enviados à Lusa pela tutela, no ano passado “verificaram-se 87.240 reclamações através do Livro de Reclamações em formato eletrónico, um aumento superior a 50% face a 2018 (57.477)”.

Em julho, o Ministério da Economia anunciou que tinha prorrogado por seis meses o período para os operadores económicos se registarem na plataforma digital do Livro de Reclamações.

Esta posição do Governo surge depois de as empresas de restauração e hotelaria terem pedido mais tempo para aderirem ao Livro de Reclamações Eletrónico, alegando dificuldades no acesso ao registo, revelou a associação AHRESP, que representa o setor.

Ler mais
Recomendadas

Usucapião: como apropriar-se legalmente de um bem que não é seu?

Sabia que legalmente é possível apropriar-se de um bem que não é seu se o possuir durante um longo período de tempo e de forma continuada? Descubra como adquirir este direito.

Pensão de alimentos: o que acontece quando o progenitor não cumpre?

Em caso de divórcio, a Lei portuguesa obriga a que o progenitor a quem não é concedida a guarda do filho menor pague uma pensão de alimentos. Mas o que acontece quando este não cumpre a sua obrigação? Saiba tudo neste artigo.
Comentários