Empresas têm até 25 de novembro para entregar planos para a igualdade relativos a 2021

Esta medida vem juntar-se a outras em matéria de flexibilização de prazos e de cumprimento de obrigações fiscais, contributivas e administrativas, tendo em conta o atual contexto pandémico.

O Governo decidiu dar mais 60 dias às empresas para entregarem os planos para a igualdade relativos a 2021, podendo fazê-lo até 25 de novembro, segundo indicou hoje o gabinete da ministra de Estado e da Presidência.

“Neste contexto de excecionalidade, foi decidido prorrogar por 60 dias, até 25 de novembro de 2020, o termo do prazo para as empresas cotadas e as entidades do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local comunicarem os respetivos planos para a igualdade relativos a 2021”, refere um comunicado do gabinete da ministra Mariana Vieira da Silva.

Esta medida vem juntar-se a outras em matéria de flexibilização de prazos e de cumprimento de obrigações fiscais, contributivas e administrativas, tendo em conta o atual contexto pandémico. Foi neste contexto que o Governo também decidiu prorrogar até 31 de outubro de 2020 o prazo de entrega do Relatório Único.

O comunicado da ministra da Presidência acentua, no caso dos planos para a igualdade, que se trata de “instrumentos fundamentais para a gestão estratégica, transformação e modernização das empresas, assentes na garantia de uma igualdade efetiva entre mulheres e homens em dimensões como o acesso ao emprego, condições de trabalho, remuneração, proteção na parentalidade e conciliação da atividade profissional, pessoal e familiar”.

Ao alargamento do prazo irá juntar-se a ferramenta digital que está a ser desenvolvida pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) com o objetivo de apoiar as empresas na elaboração dos planos para a igualdade.

A nova ferramenta ficará entretanto disponível e acessível no site da CITE.

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