A complexa composição parlamentar atual deixava antever uma abordagem diferente ao processo de negociação
orçamental, uma vez que não se previa a procura de consensos junto de um parceiro à direita nem trazer a
discussão para o antigo “arco da governação”.
Neste sentido, o Governo optou por nos dar boa esperança de aprovação do Orçamento do Estado para 2026 (“OE 2026”), através de uma estratégia pouco habitual – eliminar medidas fiscais estruturantes do documento.
Esta opção reforça a linha de continuidade na consolidação orçamental, uma prioridade que tem marcado os últimos
governos, sobretudo desde a saída do país do Procedimento por Défice Excessivo. A contenção da despesa e o foco na redução da dívida pública têm sido pilares da política económica nacional, com resultados visíveis na credibilidade
externa e na estabilidade financeira.
Desta forma, o Governo preserva (alguma) margem negocial, minimiza os argumentos da oposição e deixa a estratégia fiscal mais relevante fora do documento.
Primeiro, através da aprovação, fora do OE 2026, da redução gradual (1% ao ano) da taxa de IRC para 17% em
2028, recuperando, passados mais de 10 anos, uma das mais emblemáticas medidas saídas da Reforma do IRC. Segundo, a através da aprovação (também já em votação final Opinião global) dos Grupos de IVA – um Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades para aquele imposto, facilitando a gestão de saldos e permitindo reduzir a necessidade de interações com a Autoridade Tributária.
Contudo, a estratégia de prudência orçamental tem sido, por vezes, sinónimo de ausência de ambição estratégica. É precisamente nesse ponto que o OE 2026 nos deixa um amargo de boca: na falta capacidade de projetar o futuro económico do país. Nos últimos anos, as medidas mais arrojadas surgiram como reação — à pandemia, à inflação, à guerra — e não como instrumentos de alavancagem económica.
Continuam a faltar incentivos, de caráter temporário ou permanente, que posicionem Portugal como destino
competitivo para investimento e inovação. A aprovação de um crédito fiscal extraordinário, fora de um contexto de crise, permitiria às empresas uma maior ambição na concretização de investimentos. A transformação do atual
regime do patent box, atualmente “letra morta”, permitiria dispor de um regime que funcionaria como verdadeiro catalisador para a fixação de indústrias inovadoras e tecnologicamente disruptivas. Uma aposta mais firme nos
incentivos à concentração de atividades permitiria, em conjugação com as anteriores, reforçar a resiliência do nosso
tecido empresarial e aumentar a atratividade fiscal do país ao investimento externo. Entre o consenso político e a consolidação financeira, há espaço — e necessidade — para a ambição.
Um orçamento que não apenas equilibre contas, mas que também inspire confiança no futuro económico de Portugal.
