Estado: a reforma que está por fazer

O Estado não deve assumir-se como motor da economia, mas sim como regulador do mercado, garantindo que o mesmo é dinâmico e justo.

É verdade que o peso do Estado português na economia (45,7% do PIB em 2017) é ligeiramente inferior à média europeia (45,8%) e já foi mais elevado (49,9% em 2009, por exemplo).Tal não significa, porém, que o Estado não continue a criar obstáculos à atividade das empresas e ao dia a dia dos cidadãos. Fiscalidade elevada, instável e com baixo retorno, burocracia (apesar dos avanços do Simplex), despesismo, ineficiência administrativa (a morosidade dos licenciamentos persiste), atrasos no pagamento a fornecedores (86 dias em média), lentidão na aplicação da justiça e maus serviços públicos são alguns dos entraves que o Estado ainda coloca ao desenvolvimento económico e social do país.

Não obstante a pressão da troika, a reforma do Estado nunca chegou a ser cabalmente concretizada. Ainda se iniciou um processo de reorganização, fusão e extinção de organismos estatais, mas pouco mudou na estrutura da administração pública e no enquadramento laboral dos seus funcionários (veja-se a revisão das carreiras, que está no cerne do descontentamento dos professores). Acresce que os cortes e cativações na despesa pública tiveram, por vezes, o efeito perverso de contribuir para a degradação da qualidade dos serviços públicos (nomeadamente do SNS), para o aumento da disfuncionalidade administrativa (os atrasos na emissão do Cartão do Cidadão são disso exemplo) e para a rarefação da ação social do Estado.

Reduzir o Estado à sua mínima expressão, menosprezando o seu papel na promoção do crescimento económico e da coesão social, não deve ser o princípio orientador de uma reforma do sector público. O que se pretende é um Estado mais eficiente, sustentável e racional, mas que não deixe de cumprir as suas obrigações em relação às empresas e às famílias.

Do Estado, as empresas ambicionam essencialmente uma fiscalidade mais simples, competitiva e estável, um quadro legal menos burocrático, uma redução dos custos de contexto, uma maior celeridade na liquidação das dívidas a fornecedores, um mais fácil acesso a serviços públicos de qualidade e uma maior eficácia na resolução de litígios económicos. Isto quer dizer que as empresas desejam, tão-só, melhores condições para a realização dos seus negócios com autonomia e competitividade. O Estado não deve, todavia, assumir-se como motor da economia, mas sim como regulador do mercado, garantindo que o mesmo é dinâmico e justo.

Uma reforma do Estado que permitisse reduzir o despesismo público daria alguma folga para baixar a carga fiscal, que atingiu o nível histórico de 35,4% do PIB em 2018. Depois de um ligeiro alívio em sede de IRS, era bem-vinda uma redução paulatina do IRC, que teria certamente retorno para a sociedade (mais riqueza, emprego, investimento, exportações) e, por esta via, para o próprio Estado (maior coleta de impostos e contribuições para a segurança social).

 

Este artigo foi publicado originalmente na edição impressa do Jornal Económico do dia 7 de junho.

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