Estado não cumpre pagamentos de indemnizações por falta de dotação orçamental

O relatório anual do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) revelou que o Estado, por falta de dotação orçamental, apenas pagou 7.483 euros quando tinha de pagar 18 milhões de euros em indemnizações em dezembro de 2018, noticiou o “Público” este domingo, 4 de agosto.

O documento do CSTAF, a que o matutino teve acesso, revela que os mais de sete mil euros pagos em indemnizações correspondem apenas a dois pedidos. A dotação orçamental é insuficiente para cumprir os pagamentos das indemnizações que o Estado foi condenado a pagar.

“O CSTAF solicitou a abertura de créditos extraordinários junto do gabinete do primeiro-ministro e do gabinete do presidente da Assembleia da República, não tendo obtido resposta”, revela o relatório de 2018, acrescentando que “com exceção do ano de 2015, esta dotação, em regra, não é provida com verba suficiente para proceder ao pagamento de quantias devidas a titulo de cumprimento de decisões jurisdicionais”.

Estes números contrastam com os valores de 2017. Em dezembro de 2017, o valor que o Estado tinha para pagar em indemnizações era de 15,3 milhões de euros. Foram pagos pelo CSTAF cerca de 40 mil euros relativos a sete pedidos.

De acordo com um advogado citado pelo “Público”, a falta de dotação orçamental relativa a indemnizações por expropriações ou atrasos na Justiça é um problema recorrente e tem vários anos. O Estado está obrigado a realizar os pagamento em causa mas não o faz.

“O efeito da falta de dotação orçamental é óbvio: é o cidadão que fica à espera”, afirmou Fábio Pereira da Silva, advogado  de Direito Administrativo.