Estado não cumpre pagamentos de indemnizações por falta de dotação orçamental

Estado devia ter pago 18 milhões de euros em indemnizações mas só pagou pouco mais de sete mil euros, no final de 2018, por decisões na Justiça. Relatório revelou que dotação orçamental é insuficiente para cumprir com os pagamentos das indemnizações.

Cristina Bernardo

O relatório anual do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) revelou que o Estado, por falta de dotação orçamental, apenas pagou 7.483 euros quando tinha de pagar 18 milhões de euros em indemnizações em dezembro de 2018, noticiou o “Público” este domingo, 4 de agosto.

O documento do CSTAF, a que o matutino teve acesso, revela que os mais de sete mil euros pagos em indemnizações correspondem apenas a dois pedidos. A dotação orçamental é insuficiente para cumprir os pagamentos das indemnizações que o Estado foi condenado a pagar.

“O CSTAF solicitou a abertura de créditos extraordinários junto do gabinete do primeiro-ministro e do gabinete do presidente da Assembleia da República, não tendo obtido resposta”, revela o relatório de 2018, acrescentando que “com exceção do ano de 2015, esta dotação, em regra, não é provida com verba suficiente para proceder ao pagamento de quantias devidas a titulo de cumprimento de decisões jurisdicionais”.

Estes números contrastam com os valores de 2017. Em dezembro de 2017, o valor que o Estado tinha para pagar em indemnizações era de 15,3 milhões de euros. Foram pagos pelo CSTAF cerca de 40 mil euros relativos a sete pedidos.

De acordo com um advogado citado pelo “Público”, a falta de dotação orçamental relativa a indemnizações por expropriações ou atrasos na Justiça é um problema recorrente e tem vários anos. O Estado está obrigado a realizar os pagamento em causa mas não o faz.

“O efeito da falta de dotação orçamental é óbvio: é o cidadão que fica à espera”, afirmou Fábio Pereira da Silva, advogado  de Direito Administrativo.

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