Estado prevê receber 2.900 milhões da ANA até ao fim da concessão

O Estado espera receber cerca de 2.868 milhões de euros de receitas provenientes da ANA Aeroportos de Portugal, entre 2023 e 2062, ano do final da concessão firmada com o grupo Vinci, vencedor do processo de privatização decidido em 2012, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).

É a primeira vez que o relatório do OE equipara a ANA a uma PPP – Parceria Público-Privada, incluindo-a nos mapas de previsões de fluxos financeiros. “No caso do setor aeroportuário, foram considerados, pela primeira vez, os fluxos financeiros associados ao contrato de concessão de serviço público aeroportuário nos aeroportos situados em Portugal continental e na Região Autónoma dos Açores, celebrado entre o Estado português e a ANA – Aeroportos de Portugal, a 14 de dezembro de 2012, na sequência da qualificação, no início do ano de 2018, do mesmo como um contrato de parceria”, explica o relatório da proposta de OE2019. Pelo enunciado, percebe-se que ficou de fora desta projeção dos fluxos financeiros o aeroporto da Madeira, provavelmente por as receitas daí decorrentes deverem ir diretamente para os cofres do respetivo Governo Regional.

“Relativamente aos fluxos financeiros associados a esta parceria, importa referir que, nos termos do contrato de concessão atualmente em vigor, a remuneração da concessionária assenta, exclusivamente, nas receitas provenientes da prestação de atividades e serviços aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à atividade de gestão da referida concessão, obrigando-se a concessionária a partilhar com o concedente [o Estado português], a partir do décimo primeiro ano da concessão, isto é, a partir de 2023, uma percentagem, contratualmente definida, da respetiva remuneração”, adianta a proposta. “Assim, os fluxos financeiros futuros respeitam apenas a receitas, não estando contratualmente previstos quaisquer encargos regulares para o setor público”, acrescenta .

O mesmo documento acrescenta que, “no seguimento do memorando de entendimento assinado entre o Estado português e ANA, em 15 de fevereiro de 2017, tendo em vista a prossecução do processo para a expansão da capacidade aeroportuária na região de Lisboa e, nesse quadro, a definição dos termos de apresentação de uma alternativa da concessionária para o novo aeroporto de Lisboa, foi constituída uma comissão de negociação (…), da Coordenadora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, tendo esta comissão sido mandatada para procurar uma solução a acordar entre o Estado português e a ANA”.

“Não obstante as negociações estarem ainda a decorrer, face aos dados conhecidos, não é expectável que desta expansão resulte qualquer esforço financeiro para o Estado”, garante a proposta do Orçamento do Estado para 2019.

Com este contributo das receitas da ANA, as novas projeções de fluxos financeiros apontam para o ano de 2039 como o primeiro em que haverá um saldo positivo nestas contas com as PPP, com a projeção de ganhos finais de 12 milhões de euros. Até lá, os encargos  assumidos serão sempre muito superiores às receitas esperadas. Para 2019, estão projetados encargos totais de 1.692 milhões de euros: 1.180 milhões de euros com as PPP rodoviárias (1.538 milhões de euros de encargos brutos, compensados por 338 milhões de euros de receitas previstas com as portagens); 54 milhões de euros de encargos com as PPP ferroviárias; e 33 milhões de euros de encargos com o SIRESP, a PPP da área da segurança.