“Estas medidas chocam com a lei de bases da habitação”, destaca responsável da CMS

O Estado criou medidas que chocam com a lei de bases da habitação e está a transferir a sua responsabilidade para os privados. Estas foram as duas linhas de força associadas à intervenção de João Pinheiro da Silva, advogado e sócio de imobiliário da CMS no painel “Mais Habitação: Proteção, Regulação ou Travão?”, inserido na conferência “Mais Habitação” que está a decorrer esta terça-feira em Lisboa.

“A nova proposta choca com a lei de bases da habitação? Sou um otimista e desde o dia de 16 de fevereiro e a passada sexta-feira, dia 3 de março, em que foram publicadas as propostas de lei, alimentei alguma esperança que algumas das medidas pudessem não avançar”, começou por referir este especialista.

Mais concretamente, João Pinheiro da Silva destaca que “estas medidas chocam com a lei de bases da habitação; um Estado que não sabe o seu património devoluto e transfere a sua responsabilidade para o sector privado e à força. Em lado algum consta qualquer graduação de medidas, como é exemplo o arrendamento forçado”, sublinhou o advogado.

O pacote Mais Habitação está em debate numa conferência transmitida pela plataforma multimédia JE TV e promovida pelo Jornal Económico e pelo NOVO Semanário, com o apoio da sociedade de advogados CMS e da agência imobiliária Fine & Country. Entre outros temas, estão em análise os aspetos jurídicos e fiscais da legislação que está em consulta pública e deverá ser aprovada em conselho de ministros no próximo dia 16 de março, bem como o impacto destas medidas no mercado imobiliário e na economia portuguesa. Entre as medidas que estão previstas destacam-se o arrendamento compulsivo de imóveis, várias alterações fiscais que visam promover o arrendamento e dinamizar o mercado habitacional, a proibição de novas licenças de Alojamento Local e a fixação de limites às rendas.