Estudantes de Direito de Lisboa apelam ao financiamento de estágios e aplaudem fim das provas de agregação

A Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (AAFDL) apela esta terça-feira, à criação de um programa de financiamento ou cofinanciamento dos estágios profissionais na área da advocacia.

A proposta consta da moção, aprovada em Reunião Geral de Alunos, e que propõe alterações ao estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 6/2024, de janeiro).

A moção vai ser apresentada pela AAFDL a todas as associações académicas de Direito em reunião esta quarta-feira, 24 de abril, expectando-se parecer favorável entre os estudantes do país.

Neste documento, a Associação Académica da FDL reconhece a importância de garantir, tal como previsto no novo estatuto, a remuneração dos estágios profissionais dos futuros advadvisrsapoogados como um “imperativo de justiça”, uma “exigência para a promoção da independência económica e pessoal dos jovens” e “um justo reconhecimento” das suas competências. Aplaude também, neste âmbito, a diminuição das taxas aplicáveis em casos de necessidade comprovada.

A Associação alerta, no entanto, que impor-se esta obrigação no novo estatuto da Ordem dos Advogados, pode verificar-se uma diminuição na oferta. “Especialmente atendendo aos inúmeros profissionais que exercem a sua profissão a nível individual ou em pequenas sociedades incapazes de suportar o peso financeiro de um estagiário”, lê-se nesta moção.

Para além disso, a AAFDL posiciona-se favorável à extinção da prova de agregação no final do estágio, sendo “um passo importante num acesso justo à Ordem dos Advogados”, nomeadamente considerando “o nível censurável de reprovações à prova de agregação, refletido no facto de, em 2023, oito em cada dez estudantes terem chumbado à mesma e no facto de, na Madeira e em Évora, no mesmo ano, todos os estudantes terem reprovado ao exame”.

Existem outros aspetos da nova lei que mereciam alteração ou revisão. A AAFDL é particularmente crítica do incremento de interferência externa na gestão da Ordem dos Advogados, através do aumento significativo de “personalidades de reconhecido mérito” nos seus órgãos. Um dos exemplos reconhecidos no texto, é o facto do júri de avaliação do trabalho final de estágio ser externo à profissão. Segundo o texto da moção, “é incongruente com o rigor que o acesso à advocacia deve ter, num momento em que houve simplificação desse mesmo processo: integrar pessoas que não se encontram habilitadas para a respetiva atividade profissional significa integrar desconhecedores da realidade prática da profissão.”

A AAFDL assume também “inteira discordância quanto à liberalização dos atos próprios de advogados e solicitadores”. Ao se permitir que indivíduos ou entidades não especializados realizem estes atos, até aqui exclusivos destas profissões, compromete-se a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, diminuindo a qualidade do serviço prestado, promovendo um aumento dos litígios e potencialmente da lentidão e ineficiência do sistema judicial.

Para os estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o contexto atual, com um novo Governo e uma nova composição parlamentar, “tornam a hipótese de reversão destas alterações mais realista e próxima”.