EUA: 18 Estados processam Trump pelo fim da cidadania dos nascidos no país

Procuradores-gerais de 18 Estados norte-americanos (são 50 no total) processaram o presidente Donald Trump esta terça-feira, na tentativa de bloquear a ordem executiva que acaba com o reconhecimento como cidadãos norte-americanos dos filhos de imigrantes não autorizados nascidos nos Estados Unidos. Este poderá ser o primeiro passo de uma longa batalha legal sobre as políticas de imigração da administração Trump. A queixa, apresentada no Tribunal Distrital Federal de Massachusetts, foi acompanhada pelas cidades de São Francisco e Washington, D.C., referem a imprensa norte-americana.

Os Estados que propõem a ação observam a tentativa de Donald Trump de limitar a cidadania por direito de nascimento como “extraordinária e extrema”, disse o procurador-geral de Nova Jérsia, Matthew J. Platkin, que lidera o processo legal juntamente com os procuradores-gerais da Califórnia e de Massachusetts. “Os presidentes são poderosos, mas não são um monarca. Não podem reescrever a Constituição com uma caneta”.

Na segunda-feira, nas primeiras horas do seu segundo mandato como presidente, Trump assinou uma ordem declarando que as crianças futuramente nascidas de imigrantes indocumentados deixariam de ser tratadas como cidadãos norte-americanos. A ordem estender-se-ia mesmo aos filhos de algumas mães que se encontram no país de forma legal, mas temporária, como estudantes estrangeiras ou turistas. A ordem executiva afirma que os filhos destes não-cidadãos não estão “sujeitos à jurisdição” dos Estados Unidos e, portanto, não estão abrangidos pela garantia constitucional da 14ª Emenda.

A ordem, recorda a imprensa, contraria mais de 100 anos de precedentes legais, quando os tribunais e o poder executivo interpretaram a 14ª Emenda como uma garantia de cidadania a todos os nascidos nos Estados Unidos, independentemente do estatuto legal dos seus pais. Os tribunais reconhecem apenas uma pequena exceção para os filhos de diplomatas credenciados.

Mas há sinais de que o poder judicial pode estar dividido sobre o assunto. O juiz James C. Ho, que Trump nomeou para o quinto circuito do Tribunal de Apelação dos EUA, tem sido mais simpático para com alguns dos argumentos do presidente, comparando os imigrantes não autorizados a um exército invasor. Esta comparação foi também feita por advogados do Estado do Texas, que aceitam a retórica de que as travessias ilegais na fronteira sul equivalem a uma “invasão contínua”.

Ainda assim, este tribunal de recurso não aprecia casos originários de Massachusetts, e é improvável que outros tribunais sequer considerem os argumentos da administração Trump sobre a interpretação constitucional sem uma nova lei do Congresso, disse Gerard Magliocca, professor da Escola Robert H. McKinney da Universidade de Indiana, citado pelo jornal ‘The New York Times’. O professor enumerou casos recentes em que o Supremo Tribunal decidiu que o poder executivo não pode resolver sozinho as maiores controvérsias políticas, conhecidas como “questões importantes”. “Se isto é verdade para os empréstimos estudantis ou para as regras do Covid-19 ou qualquer outra coisa, pensar-se-ia que seria verdade também para a cidadania”, disse.