EUA querem imposto mínimo global sobre as empresas: vamos seguir o seu exemplo

Esta iniciativa, que também está a ser discutida pelas instituições europeias, seria um passo essencial para restaurar a confiança no sistema fiscal em geral. A UE estaria assim na linha da frente da transparência internacional.

Os Estados Unidos nunca deixarão de nos surpreender. Após quatro anos de ataques sistemáticos ao multilateralismo, a eleição do moderado Joe Biden não nos deu muita esperança de mudança. No entanto, é ele quem está na origem de uma iniciativa que poderia provocar uma revolução no financiamento das economias mundiais duramente afetadas pela pandemia de Covid-19.

À primeira vista, o que Washington acaba de anunciar, um imposto mínimo global de 21% sobre as sociedades, i.e., sobre os lucros das empresas estrangeiras, é uma decisão unilateral. Isto significa que, por exemplo, as filiais de multinacionais americanas localizadas na Irlanda (onde a taxa é de 12,5%) pagarão imediatamente um escalão adicional de 8,5% de imposto às autoridades fiscais do país de origem.

Na realidade, esta proposta, que fará parte do pacote de medidas para financiar um plano de recuperação de 1,9 mil milhões de dólares, é uma grande oportunidade. Se um número significativo de países seguisse o exemplo dos Estados Unidos, as multinacionais deixariam de ter um incentivo para camuflar as suas práticas, concentrando artificialmente os seus lucros em jurisdições com impostos muito baixos ou até nulos. Estas últimas seriam então forçadas a reagir aplicando a taxa mínima em vez de roubar recursos fiscais de outros países. Os paraísos fiscais deixariam de ter razão de existir.

A ambição americana reaviva assim a possibilidade de um acordo global para pôr fim à devastadora corrida a que temos vindo a assistir há 40 anos. Pela primeira vez, temos a oportunidade de ultrapassar a resistência das potências que erradamente consideraram – a começar pelos Estados Unidos – que obedecer às exigências das multinacionais é a melhor forma de servir os interesses nacionais. Vista de uma perspetiva europeia, seria a forma de evitar o bloqueio da Irlanda ou da Holanda em múltiplas reformas fiscais.

Evidentemente, a contraofensiva já está em curso. Alguns economistas, incluindo o próprio presidente do Banco Mundial, afirmam que esta taxa de 21% seria excessiva, e que prejudicaria os países em desenvolvimento, privando-os de um instrumento valioso para atrair investimento.

Este é um discurso inaceitável. Estudos mostram que quando uma grande empresa pondera qual a localização de uma unidade de produção, as vantagens fiscais não estão no topo da lista de critérios a considerar. De facto, a vantagem fiscal vem muito atrás de outras questões, como a qualidade das infraestruturas, a educação e saúde dos trabalhadores, ou mesmo a segurança jurídica. Além disso, os países em desenvolvimento são os primeiros a perder nesta concorrência fiscal crescente. Os seus orçamentos são proporcionalmente mais dependentes das receitas fiscais das empresas do que os das nações mais ricas.

Os porta-vozes das grandes empresas têm sido rápidos a retomar esta retórica, dizendo que são a favor da harmonização fiscal global, mas a uma taxa muito mais baixa, de 12,5% por exemplo. Isto equivale a um apelo à manutenção do statu quo, em que os únicos vencedores são as multinacionais.

Na Comissão Independente para a Reforma da Tributação Internacional das Empresas (ICRICT), da qual sou membro juntamente com economistas como Joseph Stiglitz, Thomas Piketty e Gabriel Zucman, acreditamos que, globalmente, a taxa mínima global de imposto deveria ser de 25%. Contudo, 21% seria já um passo na direção certa, e é importante sublinhar isto.

É por isso que é crucial que outras potências se alinhem com os EUA e se comprometam a apoiar esta iniciativa global de tributar as grandes multinacionais, venham elas de onde vierem, a uma taxa mínima de pelo menos 21%. A Alemanha já demonstrou explicitamente o seu apoio, tanto à ideia de um acordo global sobre uma taxa mínima mundial como à percentagem em discussão. A França parece ser também favorável, embora com mais moderação, e agora é a vez de Portugal.

O papel destes países será também vital para convencer os seus vizinhos a fazer o mesmo. Esta é a única forma de pôr fim à hipocrisia que permite a existência de vários paraísos fiscais na própria União Europeia.

É também tempo de exigir mais transparência na União Europeia, com a publicação dos lucros das multinacionais, repartidos país por país. Se França, por exemplo, se comprometesse com isto, permitiria que todos em Portugal – cidadãos, políticos, jornalistas e investigadores – soubessem quanto as empresas francesas declaram no país, quantos empregados têm e quantos impostos pagam.

Esta iniciativa, que está agora a ser discutida pelas instituições europeias, seria um passo essencial para restaurar a confiança no sistema fiscal em geral, nas práticas empresariais e também uma forma de responsabilizar tanto as grandes empresas como os governos. A União Europeia estaria na linha da frente da transparência internacional.

A pandemia de Covid-19, a mais grave crise sanitária a que o nosso planeta assistiu em mais de um século, obriga-nos a repensar fundamentalmente a noção de solidariedade e equidade internacional. Hoje temos uma oportunidade única, não a percamos.

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